norma nº 3168/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
DE 
"TORNA OBRIGATÓRIO NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS E PARTICULARES DO 
MUNICÍPIO A INTRODUÇÃO DA 
HISTÓRIA DE IT AGUAÍ NO PROGRAMA 
DA MATÉRIA DE HISTÓRIA, BEM COMO 
O ESTUDO DA GEOGRAFIA DO 
MUNICÍPIO INTRODUZIDO NO 
PROGRAMA DA MATÉRIA GEOGRAFIA". 
AUTOR: VEREADOR NOEL PEDROSA DE MELLO 
O Vereador Noel Pedrosa de Mello solicita a análise e aprovação deste 
projeto de lei, para posterior encaminhamento ao Poder Executivo, para 
regulamentação. 
Art. 1° - As instituições públicas e particulares de ensino do município estarão 
obrigadas após a entrada em vigor desta lei a realizarem a inclusão do tópico 
"história de ltaguaí" no conteúdo programático da matéria denominada 
"história". 
Art. 2° - As instituições públicas e particulares de ensino do município estarão 
obrigadas após a entrada em vigor desta lei a realizarem a inclusão do tópico 
"geografia de ltaguaí" no conteúdo programático da matéria denominada 
"geografia". 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels:2688-1136 I 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, à partir de 
sua publicação. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor em 1 (um) ano após a data de sua publicação. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180- ltaguaí - RJ Tels:2688-1136 / 2688-1236