norma nº 3169/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
LE 1Nº3.169 DE 04, DE OUTUBRO DE 2013. 
DETERMINA A FIXAÇÃO DE FRASE 
INCENTIVANDO O RESPEITO AOS 
IDOSOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar placas com a frase : " 
RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ UM IDOSO TAMBÉM", em todas 
as repartições públicas municipais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do cumprimento do que trata o caput deste artigo, 
compreendem-se corno repartições públicas municipais, a sede da Prefeitura, as 
Secretarias Municipais e os órgãos que as compõem, as escolas, as unidades de saúde 
em todas as suas dependências. 
ART. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentárias própria, suplementadas se necessário. 
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
ITAGUAÍ, 
LUCIANO C LHO MOTA . 
TO 
Autoria: Vereadora MIRIAN PACHECO 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ 
Tels.: 2688-1136 / 2688-1236 J contato@carnaraitaguai.rj.gov.br