norma nº 14/2023

Camara Muni ipal de ltaguai, 18 de o d .ro de 2023. 
Julio Cezat José de Andrade Filho 
2° Vice-Presidente 
rias Kifer Ribeiro 
° retário 
Câmara Municipal de ltaguai 
Viniciu de Mou 
Presidente em e 
a Brito 
cicio 
Guilherme 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA1 
PODER LEGISLATIVO CAMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAI 
Considerando a reunido extraordinária da Mesa Diretora realizada em 18.10.2023; 
Considerando a Súmula 473 do STF que prevê a administração pode anular seus próprios 
atos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade; 
Considerando a situação financeira daCamaraMunicipal, cuja projeção de gastos com 
pessoal demonstra o atingimento dos limites Constitucionais; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por 
seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a seguinte: 
RESOLUÇÃO N° 14/2023 
DISPÕE SOBRE ATOS DE 
EXONERAÇÃO DA MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUA1 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art.1' Determina a exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos Comissionados 
da estrutura daCamaraMunicipal de ltaguai, com efeitos a partir de 30 de setembro de 
2023. 
Art.2° Determina A. Diretoria dePesal a adoção da edidas necessárias para o fiel 
cumprimento desta Resolução. 
Art.3° Esta Resolução entra em igor na data de sua publica o.