norma nº 15/2023

A 
CAMARA 
MUNICIPAL DE TAGUAI 
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Julio Cezar sé de Andrade Filho 
2° ice-Presidente 
Guilherme S. arias KiferRibeiro Alexand 
1° Se tário 
Câmara Municipal de ltaguai 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO rfi '111 it • 
1111 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi 
PODER LEGISLATIVO 
Considerando a reunido extraordinária da Mesa Diretora realizada em 18.10.2023; 
Considerando a Súmula 473 do STF que prevê a administração pode anular seus próprios 
atos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade; 
Considerando a situação financeira daCamaraMunicipal, cuja projeção de gastos com 
pessoal demonstra o atingimento dos limites Constitucionais; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por 
seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a seguinte: 
RESOLUÇÃO N° 15/2023 
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA 
RESOLUÇÃO 012/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art.1° Revoga a Resolução n° 012, de 11 de setembro de 2023. 
Art.2° Determina à Diretoria de Pessoal aadodo das medidas necessárias para o fiel 
cumprimento desta Resolução. 
Art.3° Esta Resolução entra em vigo na data de sua publicaç o. 
Câmara Municipal se ltaguai, 18 de ou ro de 2023.