norma nº 3/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE FTAGUA
“TA GUS
Considerando a Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da
Comissão Especial Processante 002/2023, que apurou irregularidades na
contratação da Tv Câmara Itaguaí;
Considerando a aprovação do Parecer Final da Comissão Especial
Processante no 002/2023 por dois terços dos membros da Câmara Municipal;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, pelos seus representantes legais, Promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023
CASSA O MANDATO DO
VEREADOR GILBERTO CHEDIAC
LEITÃO TORRES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica cassado o mandato do Exmº. Sr. Vereador Gilberto Chediac
Leitão Torres;
Art. 2º Fica o Sr. Gilberto Chediac Leitão Torres inelegível por ôito anos,
XÍC de Moura Brito
“Presidente
.F.K.M. Riberio
Secretário
Alexa ndo)
Segundo Secretário
Câmara Municipal de Itaguaí