norma nº 3174/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
LEING3I74 DE, 03 DE OUTUBRO DE 2013.
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º DO
ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.142/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - O $ 2º do Artigo 3º da Lei nº 3.142/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação: “O Plano Previdenciário será composto pelos servidores públicos municipais
que ingressarem no serviço público a partir de 1º de dezembro de 2004 e que tiverem
o benefício concedido a partir de 31 de dezembro de 2012”.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Autoria: Poder Executivo.
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