norma nº 3175/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - VEREADOR NIISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS, usando de suas atribuições
legais, de acordo com o $ 1º do Artigo 249 do Regimento Interno.
PROMULGA
LEIN3I7 DE, 15 DE OUTUBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À SAÚDE
OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM - ENFERMEIROS, TÉCNICOS E
AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS -
NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º - O Município de Itaguaí, através da inciativa do Poder Executivo, convém contar com
diretrizes específicas para obrigar a todos os estabelecimentos ou serviços públicos e privados de
saúde. localizados no município, a dispensar aos profissionais de enfermagem - Enfermeiros,
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras - que prestam serviços ao município, as mesmas
medidas protetivas aplicadas às demais categorias profissionais. as estabelecidas na legislação
aplicável à espécie, em especial a Norma Regulamentadora 32 - NR 32, bem como as previstas na
presente Lei e seu Anexo Unico.
Parágrafo Único — Caberá ao Gestor da Unidade de Saúde em conjunto com o responsável Técnico
da Enfermagem, tomar formalmente as providências necessárias à garantia da manutenção da saúde
dos trabalhadores de enfermagem, em todos os seus aspectos, de maneira que o disposto no caput
seja plenamente observado.
Art. 2º - As Comissões de Ética de Enfermagem, onde houver. ficam incumbidas de assessorar os
gestores e gerentes em questões, envolvendo a saúde ocupacional do profissional de enfermagem.
Art. 3º - O gestor deverá designar profissional enfermeiro, com especialização em Saúde
Ocupacional, como responsável pelo acompanhamento da saúde ocupacional dos demais
profissionais de enfermagem da instituição, respeitadas as atribuições e as peculiaridades de cada
instância.
Art. 4º - Nas atividades que envolvam riscos ocupacionais como os referidos no Anexo Único, os
profissionais de enfermagem - Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras
deverão, sempre, ter acesso à proteção coletiva e, em caráter complementar, a equipamentos de
proteção individual.
Art. 5º - As medidas elencadas no Anexo Único desta Lei deverão ser tomadas sem prejuízo de
outras normativas de âmbito federal, estadual ou municipal, que venham, efetivamente, proteger a
saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ
Tels.: 2688-1136 / 2688-1236 | contato(vcamaraitaguai.rj.gov.br
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Art. 6º - Os estabelecimentos ou serviços de saúde públicos e privados, deverão providenciar a
realização de exame médico periódico adequado para cada risco ocupacional especifico, com o
objetivo de prevenir ou diagnosticar precocemente agravos à saúde dos profissionais de
enfermagem que labutem para os mesmos.
Parágrafo 1º - Tal obrigatoriedade não exclui a necessidade de consentimento para execução de tais
exames, sendo que, em caso de recusa, o profissional de enfermagem deverá assinar um termo de
responsabilidade que permanecerá arquivado na instituição.
Parágrafo 2º - Relativamente aos exames de monitorização biológica de que trata o item 3 do
Anexo Único desta lei, não há a necessidade de que sejam realizados em mais do que um dos
vínculos de trabalho do profissional de enfermagem, desde que os riscos sejam os mesmos.
Art. 7º - Os estabelecimentos e serviços de saúde, por meio dos responsáveis definidos nos Artigos
1º, 2º e 3º ficam obrigados a informar, aos profissionais de enfermagem, os riscos ocupacionais
existentes nas suas atividades, os resultados dos exames médicos e complementares aos quais estes
forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
Art. 8º - Ficam proibidos plantões superiores a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ITAGUAÍ, 25 DE NOV
S REIS SANTOS
CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Autoria: Vereador Marco Aurélio de Souza Barreto.
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ANEXO ÚNICO
Quando da aplicabilidade da fiscalização das medidas a serem adotadas pelos estabelecimentos e
serviços de saúde na proteção da saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem, deverão ser
observados:
1 - Em relação aos riscos laboratoriais potencialmente presentes nos ambientes de trabalho dos
estabelecimentos de saúde, abaixo transcritos, devem ser providenciadas as medidas de proteção
pertinentes, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:
A - RISCOS BIOLÓGICOS:
Nas atividades de pronto atendimento, prontos socorros: traumatologia, moléstia
infectocontagiosas, cirurgia, análises clínicas, anatomia patológica, de verificação de óbito e outros
serviços com riscos de exposição a fluídos orgânicos potencialmente contaminados:
A.1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO:
A.1.1 — Os profissionais de enfermagem deverão ter acesso a dispositivos de proteção adequados,
tais como: óculos de proteção, aventais impermeáveis, luva, toucas e máscaras;
A.1.2 — imunização contra agentes biológicos, tais como: hepatite B, Gripe ( Influenza) e demais
doenças evitáveis por vacinação;
A.1.3 — em caso de acidentes do tipo perfurocortante com material potencialmente contaminado,
hão de ser adotadas medidas de quimioprofilaxia de acordo com as recomendações do Ministério da
Saúde, devendo seus fluxogramas de procedimentos ser devidamente registrados.
B - RISCOS FÍSICOS:
Nas atividades em que existe a presença de ruídos acima do limite de tolerância, radiações
ionizantes (RX e radiação gama):
B.1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO:
B.1.1 - No caso de presença de radiações ionizantes: proteção coletiva, tais como: parede e
anteparos protetores plumbíferos. Como proteção individual: luvas, aventais, óculos e protetores de
tireoide plumbíferos;
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B.1.2 — fornecimento e controle adequado do dosímetro, em caso de exposição a radiações
ionizantes,
B.1.3 - no caso de exposição a ruído acima do limite de tolerância biológico (LTB)
Fornecimento de protetores auriculares.
C- RISCOS QUÍMICOS:
Nas atividades em que existe a presença de gases anestésicos, vapores e poeiras tóxicos, tais como:
centrais de esterilização, centro cirúrgico, preparo de quimioterapia, patologia clínica e e medicina
legal:
C.1 - MEDIDA DE PROTEÇÃO:
C 1.1 - Ventilação local exaustora, capelas com fluxo laminar e, na impossibilidade do controle
eficaz dessa forma ou em caráter complementar, o uso de máscaras com filtros adequados.
D - RISCOS PSICOSSOCIAIS E AGENTES ERGONÔMICOS:
Nas atividades em que existam movimentos repetitivos e/ou posturas corporais inadequadas, grande
demanda de atendimentos em condições penosas, altamente estressantes ou regimes de plantão de
12 e 24 horas:
D. 1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO:
D. 1.1 - Os profissionais de enfermagem deverão ter suas escalas diárias de trabalho elaboradas de
forma que permitam pausas compensatórias em ambiente especifico, amplo, arejado, provido de
mobiliário adequado e com área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em
serviço, dotado ainda de conforto térmico e acústico adequado para repouso, alimentação, higiene
pessoal e necessidades fisiológicas;
D. 1.2 - Os ambientes, tais corno: centros cirúrgicos, prontos socorros e consultórios deverão
possuir um grau de iluminação, temperatura e acústica adequados às tarefas executadas.
D. 2 - MEDIDAS COMPLEMENTARES:
D. 2.1 - Serviços de pronto socorro geral e/ou psiquiátrico deverão contar com pessoal
preparado e treinado para a adequada contenção de pacientes agitados e/ou agressivos;
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D. 22 - Em locais de trabalho sabidamente violentos e que exponham a risco a integridade
física dos profissionais de enfermagem no atendimento de pronto-socorro, deverá haver a
manutenção de profissionais da área de segurança, pública ou privada.
2 - Estando a profissional de enfermagem em período de gestação, deverá ser garantida, à mesma, a
não atuação em áreas de risco à saúde materno-fetal, e garantida a proteção efetiva nas atividades
habituais.
3 - Relativamente ao que trata o artigo 6" da presente lei, além da anamnese e exame físico, deverão
ser realizados os seguintes exames complementares:
A
3.1 - Hemograma completo, anual, para os profissionais de enfermagem que atuem em
procedimento cirúrgicos, radiodiagnósticos, radioterapêuticos, e no reparo da quimioterapia;
32- Raios X de tórax anual e PPD para aqueles expostos a BK;
3.3 - Os profissionais de enfermagem do trabalho expostos aos ambientes de produção deverão ser
submetidos aos exames complementares previstos no PCMSO da empresa onde atuem:
3.4 - para os profissionais de enfermagem expostos à agentes carcinogênicos e/ou teratogênicos,
desde que existentes, exames de monitorização biológica específicos para os riscos envolvidos.
3.5 - DE FORMA COMPLEMENTAR:
3.5.1 - Que sejam disponibilizados, pelos estabelecimentos e serviços de saúde, exames
complementares para detecção precoce de agravos à saúde, relacionados a gênero, idade e estilo de
vida dos profissionais de enfermagem que lhe prestem serviço;
3.5.2 - Que sejam disponibilizados, pelos estabelecimentos e serviços de saúde, programas
permanentes de prevenção e redução de riscos ocupacionais para os profissionais de enfermagem -
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras - que lhe prestem serviço.
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