norma nº 4/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAí 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAGUAI 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA1, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a 
seguinte: 
RESOLUÇÃO N° 004/2024 
CRIA COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ-RJ 
Art. 1° - Fica criada Comissão Parlamentar de inquérito, de acordo com o 
Art. 103 do Regimento Interno na Câmara Municipal de Itaguai; 
Art. 2° - Comissão Parlamentar de Inquérito criada através da presente 
Resolução será composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) titulares e 
02 (dois) suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar aas 
irregularidades no fornecimento dos serviços essenciais de energia elétrica e 
no abastecimento de água e coleta de esgoto, bem como as cobranças 
indevidas praticadas pelas concessionárias Light S.A. e Rio+ Saneamento. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
âara Municipa a e Itaguai, 06 de fevereiro de 2024 
drigues Jesus Neto 
residente 
Julio Cesar Jose de Andrade 
20 Vice-Presidente 
Guilherme S. . K. M. Ribeiro 
Primeiro S'ècretário 
Vice-Presidente 
José D-Omingos do Rosário 
3° Vice-Presidente 
Segundo Secretário 
Câmara Municipal de Itaguai 
Rua Amélia Louzada. 277- Centro ¡CEP: 23815-180 / Itagual-RJ