norma nº 3/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAí 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA 
MUNICIPAL IDE TAGUAI 
Considerando a Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da CEP 004/2023, realizada 
no dia 02 de fevereiro de 2024 que apurou gravações ilegais de Parlamentares do Município; 
Considerando a aprovação do Parecer Final da Comissão Especial Processante 004/2023, 
por unanimidade dos membros da Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
pelos seus representantes legais, Promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2024 
CASSA O MANDATO DO VEREADOR 
GILBERTO CHEDIAC LEITÃO 
TORRES -UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica cassado o mandato do Exm°. Sr. Verea 
Torres; 
Art. 2° Fica o Sr. Gilberto Chediac Leitão 
conforme prevê o Art. 1°, inciso I, alínea "b", 
Art. 300 presente 
e 
ecreto Legislativo entra e 
Gilberto Che Leitão 
orres inelegível por oito • II 
a Lei Complementar n° 64/1 
itw"..municipal de Itaguaí, 02 d 
Et" 
o Rodrigues Jesus Neto 
Presidente 
Julio Cesar Jose de Andrad 'lho 
2° Vice-Presidente 
Guilherme S. . Ribeiro 
Primeiro Secietário 
Viní ves de 
Vice￾ose f0 2
vigor na data de sua publ 
fevereiro de 202 
OS, 
90. 
ação. 
oura Brito 
sidente 
e do Rosário 
3 esidente 
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Seguia 
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ec tário 
Câmara Municipal de Itaguai 
Rui Amelia Louzada 277 - Centro I CEP 23F,15-1°0 Itaqual-RJ