| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO cÂMARA MUNIGIPAL DE ITAGUAÍ PODER LEGISLATIVO A cÂuau MUNICIpAL DE IIAGUAÍ, ESTADo JANEIRO, por seu representante legal, nos termos do Art. 70 clc ArÍ, 27 do Regimento Interno, promulga o seguinte: CAMARA MUNtctPAL oe tucunl DO RIO DE da Lei Orgânica DECRETO LEGISLATIVO N' OO7I2O24 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NA CÂMA.N,q. MUNICIPAL DE ITAGU,q.Í N NÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1o Fica declarado facultativo o ponto aos servidores da CãmaraMunicipal de Itaguaí, conforme segue: -3 0 I 0 5 I 2024 (quinÍa- feira) - Feriado Corpus Chri sti ; -3 I I 0 5 I 2024 (sexta- feira) - Ponto F acultativo. Art.2" Este Decreto entra em vigor na data sua publicação. Cãmara Municipal de Itagu 28 de maio de2024. Rodrigues Jesus Neto Presidente oura Brito idente Viríffi Alves Julio Cesar Jose de And 2o Vice-Presid do Rosário . F. K. M. Ribeiro de Paula Câmara Municipal de ltaguaí Rua Amélia Louzada, 277 - Çenlro I CEP: 23815-180 / ltaguaÍ-RJ