norma nº 13/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL fonaees
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ee “ei
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAIÍ o
emana
PODER LEGISLATIVO CÂMARA .
. MUNICIPAL DE COMBO: TÁGUAI
ra
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 013/2024
APROVA O RELATÓRIO FINAL
DA COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO 001/2024,
INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO
004/2024 E DESIGNADA PELA
PORTARIA 044/2024 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ
Art. 1º - Fica aprovado o Relatório Final, e as conclusões da Comissão
Parlamentar de Inquérito 001/2024, instituída pela Resolução nº 004/2024, e
designada pela Portaria nº 044/2024, destinada investigar as irregularidades
no fornecimento dos serviços essenciais de energia elétrica e no
abastecimento de água e coleta de esgoto, bem comoas cobrançasindevidas
praticadas pelas concessionárias Light S.A. e Rio*X Saneamento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data/ de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
agosto de 2024 Prá
Harôotdo-Rodrigues Jesus Neto e EENTIA Brito ((Viníci
ara Municipal de Itaguaí, 01
Presidente Vice-Presidente
Julio Cesar Jose de Andrade
do
Filho EOJosé Domingos
e
do Rosário
2º Vice-Presidente 3º W idente
N |
IN
GuilherMà SSC. F. K. M. Ribeiro Alexandro V| Sã'a de Paula
Primeiro Secretário Segunko Secrétário