| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPUBLIGA FET}ERATIVA P§ BRA§IL
ESTÀüO DO RIO L]E JANEIRO
cÂruanA MuNtctPAL nr lurcuai
POBER LEGISLÂTIVO
CAMARA MIJNICIPAL DIT I'fAGUAÍ, t,St'nno Do Itlo DI1 JANIllR(), pelos seus
rcprescntantcs legais, Promttlga o scgLlir-rtc Dccreto Legislativo :
DECRETO I-,EGISI,,ATIVO N" 013/2024
DISPÔE SOBRE O PONTO
FACT]LTATIVO NA CÂUANE
MUNICIPAL DII ITAGIJAÍ E I}Á OUTRAS
PROVIDÊXCIAS.
Art.1" Iiica declarado lacr-rltativo o por-rto aos servidores da (lân.rara Municip,al de Itaguaí,
con{bmre segue:
. Dia 0211212024 (segr"rndarfeira) - Ponto lracr-rltativo;
. Dia 0311212024 (terça-feira) - Ireriado.
Art,2" O presente Decreto Legislativo entra em vig na darta cle sua publi
novembro de 2024.
[:irito
José Dorningos clo ltosár io
3o Vicc-Prcsidcntc
Cârnara Municipal de Itaguaí,26
6 Rodrigues Jesus Neto
Presidente
Jurlio Cesar Jose de A
2n Vice-Presidente
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CÊmara Mu nicipal,de. lfa§gai
REFUBLICA FEDERATIVA DS §RASIL
E§TÀSO DO RIO DE JANEIRÜ
cÀrtnanA MUNtctpAL ur lrgcuni
(lr,rilhcnn-e . I(. M. I{ibeiro
Primciro Secrctário
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Câmara fttlunlcÍpal de ltaguaÍ