norma nº 1/2025

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO isssgses ie.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI R
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Considerando a vacância do cargo de Prefeito do Município de Itaguaí, por decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 0600379-88.2024.6.19.0105, que indeferiu c Registro
de Candidatura do Sr. Rubem Vieira de Souza, para o pleito 2025/2028;
Considerando que o Art. 95 da Lei Orgânica do Município prevê que em caso de vacância
do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos
seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
DESIGNA O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL A ASSUMIR O CARGO DE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica designado o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Haroldo Fodrigues
Jesus Neto, para assumir interinamente a chefia do Poder Executivo em razão da vacância
do cargo de Prefeito do Município de Itaguaí, conforme decisão judicial proferida nos autos
do processo nº 0600379-88.2024.6.19.0105.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Guilherme E 6 Farias Kifer Ribeiro Adilsón Pereára Campos Júnior)
2º Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Secundo da Silva Oineguelando Rodrigues Eugenio da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Itaguaí