norma nº 2/2025

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO TH
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
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Considerando a vacância do cargo de Prefeito do Município de Itaguaí, por decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 0600379-88.2024.6.19.0105, que indeferiu o Registro
de Candidatura do Sr. Rubem Vieira de Souza, para o pleito 2025/2028;
Considerando que o Art. 95 da Lei Orgânica do Município prevê que em caso de vacância
do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara;
Considerando a designação do Presidente da Câmara de Vereadores para assumir o cargo
de Prefeito do Município de Itaguaí;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos
seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
INVESTE O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES NA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador Fabiano José Nunes,
investido na plenitude das funções de Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, face a
assunção do Presidente Haroldo Rodrigues Jesus Neto interinamente ao cargo de Prefeito
do Município de Itaguaí.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 01 de janeiro de 2025.
A
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
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4d) WA qm 1) Sua!
Guilherme STE Farias Kifer Ribeiro dilson Pergira Campos Júnior
2º Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Rache Peak /Secundóda Silva Oineguelando QuaRodriguesds Eugenio da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Itaguaí