norma nº 4246/2025

|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.246/2025
ALTERA O INCISO VIII, DO $1º DO ART.
5º DA LEI Nº 3.105, DE 11 DE JUNHO DE
2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º O inciso VIII, do $1º do Art. 5º, da Lei nº 3.105, de 11, de
Junho de 2013, passa a dispor da seguinte forma:
Art. 5º...
$1º...
VIII- que fixe a obrigatoriedade de realização de processo seletivo
público para escolha dos profissionais vinculados à execução da gestão,
podendo estes serem regidos pelo regune celetista ou contratados por
meio de pessoa Jurídica.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em sentido contrário.
XROLDO RODRIGUES JESUS NETO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Autoria: Poder Executivo
Rua General Bocaiúva, 636 — Centro, icaguaií | CEP 23815-310
Telefone: 21 3782-9090 | E-mail: faleconosco&itagual.ri.gov.br