norma nº 3192/2013

Estado do Rio de Janeiro
&. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LE INº3.192 DE, 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR O PROGRAMA “MÃE
SOCIAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores manteve o VETO
PARCIAL e eu PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
“Mãe Social”, que terá o objetivo de preparar Mães experientes,
devidamente orientadas por Assistentes Sociais, para desenvolverem
assistência a outras Mães que necessitem de acompanhamento.
$ 1º - A candidata ao exercicio da profissão de Mãe Social deverá
submeter-se a seleção e treinamento específicos, cujo término será
verificada sua habilitação.
$ 2º - O treinamento será composto de um conteúdo teórico e de uma
aplicação prática, esta sob forma de estágio.
3 3º - O treinamento e estágio a que se refere o parágrafo anterior não
excederão de 60 (sessenta) dias, nem criarão vinculo empregatício de
qualquer natureza.
$ 4º - A estagiária deverá estar segurada contra acidentes pessoais e
receberá alimentação, habitação e bolsa de ajuda para vestuário e despesas
pessoais.
$ 5º - São condições para admissão como Mãe Social:
3
a) Idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;
b) Boa sanidade fisica e mental;
c) Curso de primeiro grau ou equivalente:
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ | Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 | www.camaraitaguair).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
d) Ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos por esta Lei;
e) Boa conduta social;
f) Aprovação em teste psicológico específico;
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIAN VALHO MOTA
Autoria: Vereador Mirian Pacheco.
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP; 23815-180 - Itaguaí - RJ | Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 | www.camaraitaguai.r).gov.br