norma nº 2/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. EEeEae is. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ nose
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAI
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no Art.37 da Constituição
da República;
CONSIDERANDO aà possibilidade de imprimir maior produtividade às
atividades da Câmara Municipal de Itaguaí;
CONSIDERANDO a possibilidade de exercício e do trabalho de forma remota,
dado o avanço tecnológico;
CONSIDERANDO o atendimento ao interesse público e as vantagens advindas
do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade;
CONSIDERANDO imperativos de melhoria de qualidade de vida dos servidores;
CONSIDERANDO a experiência bem-sucedida em órgãos do Poder Judiciário
que já adotaram essa forma de trabalho remoto;
CONSIDERANDO à necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito da
Câmara Municipal de Itaguaí
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, por seus representantes legais,
RESOLVE e nós promulgamos a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 002/2025
REGULAMENTA O TELETRABALHO
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO
DA DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º As atividades dos servidores da Câmara Municipal de Itaguaí podem ser
executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação de
teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos nesta
Resolução.
Câmara Municipal de Itaguaí
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que,
em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são
desempenhadas externamente às dependências do órgão.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I- teletrabalho: modalidade de trabalho realizada de forma remota, mediante
a utilização de recursos tecnológicos que possibilitem a execução das
atividades funcionais fora das dependências da Câmara Municipal;
Il- unidade administrativa: gabinete, diretoria, coordenação ou setor
equivalente ao qual esteja vinculado o servidor, conforme estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Itaguaí;
III- chefia imediata: servidor que, no âmbito da unidade administrativa,
detém a atribuição de supervisão direta sobre os demais servidores,
compreendendo, no caso dos gabinetes parlamentares, o Diretor Parlamentar
de Gabinete;
IV- autoridade superior da unidade: dirigente máximo da respectiva unidade
administrativa ou setor, responsável pela decisão quanto à aprovação,
manutenção ou encerramento do regime de teletrabalho, sendo, no caso
específico dos gabinetes parlamentares, o próprio Vereador titular do
gabinete.
Art. 3º São objetivos precípuos do teletrabalho:
I- aumentar a produtividade dos servidores;
II a economia de tempo de deslocamento dos servidores até o local de
trabalho;
III- a redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de
indicadores socioambientais da Instituição;
IV- promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê￾los com os objetivos da Instituição;
V- estimular o compartilhamento de materiais e equipamentos;
VI- ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de
deslocamento;
VII- aumentar a qualidade de vida dos servidores;
VIII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a
inovação;
IX- respeitar a diversidade dos servidores;
Câmara Municipal de Itaguaí
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X- considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das
condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de
avaliação e alocação de recursos.
Art. 4º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério do Presidente do Poder
Legislativo e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente
o desempenho, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO
Art. 5º Compete à autoridade superior da unidade indicar, dentre os servidores
interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as
seguintes diretrizes:
I- a realização do teletrabalho é vedada aos servidores que:
a) tenham sofrido penalidade disciplinar, por período de tempo definido em
ato normativo da Câmara Municipal de Itaguaí;
b) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge;
II- verificada a adequação de perfil, terão prioridade servidores:
a) com deficiência;
b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;
c) gestantes e lactantes;
d) que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento
do tempo e de organização;
III- a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, não poderá ser
superior a 50% de sua lotação, salvo casos excepcionais autorizados pela
autoridade competente e indicação devidamente motivada, atestando o pleno
funcionamento da unidade;
IV- é facultado à Administração proporcionar revezamento entre os
servidores, para fins de regime de teletrabalho;
V- será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores que haja
atendimento ao público externo e interno.
$1º O regime previsto neste ato não deve obstruir o convívio social e laboral, a
cooperação, a integração e a participação do servidor em regime de teletrabalho,
incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre.
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82º Os setores da Câmara Municipal de Itaguaí deverão fixar quantitativo mínimo
de dias por mês para o comparecimento do servidor à instituição, para que não
deixe de vivenciar a cultura organizacional ou para fins de aperfeiçoamento.
Art. 6º As atividades realizadas por meio do teletrabalho serão previamente
acordadas com o servidor.
Parágrafo único. Os setores participantes do teletrabalho deverão registrar a
frequência do período em que os servidores estiverem desenvolvendo suas
atividades em regime de teletrabalhos nos termos dessa Resolução.
Art. 7º Definidos os servidores que atuarão em regime de teletrabalho, a
autoridade superior da respectiva unidade deverá comunicar formalmente à
Diretoria de Pessoal da Câmara Municipal de Itaguaí, mediante ofício, para fins de
registro e anotação no assento funcional do servidor.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES ELEGÍVEIS AO TELETRABALHO
Art. 8º Enquadram-se como atividades laborais passíveis de realização em regime
de teletrabalho, aquelas que:
I- por meio de recursos tecnológicos e de comunicação, não demandem a
presença do servidor na sede da Câmara Municipal;
II- não envolvam atendimento presencial ao público. salvo se autorizadas
pelo superior imediato, sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. Não se configuram como teletrabalho as atividades que, em
razão das atribuições do cargo, são desempenhadas fora da sede da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 9º Constituem deveres do servidor em teletrabalho:
I- atender as convocações para comparecimento à sede da Câmara Municipal,
sempre que houver necessidade, interesse ou conveniência da Administração;
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Il- manter-se acessível à chefia imediata, por intermédio dos meios
tecnológicos disponibilizados ou informados, durante os dias úteis, no
horário das 9h às 17h;
III- fornecer previamente e manter atualizadas as formas de contato durante
o horário de expediente da Câmara Municipal:
IV- informar previamente o local de realização de suas atividades:
V- consultar diariamente, durante o horário de expediente da Câmara
Municipal, os meios de comunicação oficiais e responder as demandas
solicitadas:
VI- manter o superior imediato informado acerca da evolução do trabalho,
bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que atrase ou
prejudique o seu andamento:
VII- comunicar o superior imediato a ocorrência de afastamentos ou outros
impedimentos;
VIII reunir-se com o superior imediato em horário de expediente
previamente acordado;
IX- cumprir as atividades de forma direta;
X- atender solicitação para participar de reuniões, cursos ou eventos
obrigatórios, virtuais ou presenciais. em horário de expediente;
XI- manter-se atualizado acerca de dispositivos legais, orientações técnicas
e outras informações relacionadas, direta ou indiretamente, a sua atividade
funcional:
XII- providenciar, sob sua responsabilidade, as estruturas física, tecnológica
e de comunicação necessárias à realização de suas atividades, de forma
adequada e ergonômica;
XIII- zelar pelas informações acessadas de forma remota, preservando o
sigilo e observando as normas internas e externas de segurança da
informação:
XIV- cumprir demais determinações desta Resolução.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 10. A utilização do regime de teletrabalho será fiscalizada pelo chefe
imediato, sob a supervisão geral da autoridade superior da unidade.
Parágrafo único. Compete à autoridade superior da unidade, além de outras
atribuições previstas em Lei:
Câmara Municipal de Itaguaí
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I- zelar pela observância das disposições desta Resolução;
II- acompanhar a execução e a evolução do teletrabalho no âmbito da Câmara
Municipal de Itaguaí;
III- analisar e propor, de forma fundamentada, soluções à Administração da
Câmara Municipal para problemas identificados ou situações não previstas.
Art. 11. O servidor em regime de teletrabalho submete-se às mesmas normas e
deveres funcionais aplicáveis às atividades desempenhadas de forma presencial na
Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO ENCERRAMENTO DO TELETRABALHO
Art. 12. O teletrabalho será encerrado:
I- a pedido do servidor;
II- pelo descumprimento de quaisquer dos deveres previstos no Art. 9º;
III- por necessidade, conveniência e oportunidade da Administração da
Câmara.
$1º O servidor que realizar atividades em teletrabalho pode solicitar formalmente,
a qualquer tempo, o retorno ao trabalho presencial, que deverá ser autorizado pela
autoridade superior do setor;
$2º No que se refere ao descumprimento dos deveres constantes do Art. 9º pelo
servidor, caberá análise pela autoridade superior sobre o nível de gravidade e
reiteração e, no caso de decidir pelo encerramento do teletrabalho;
$3º No caso de encerramento do teletrabalho, o servidor retornará ao exercício de
suas funções presencialmente na Câmara Municipal de Itaguaí.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A adesão ao regime de teletrabalho implica aceitação integral e irretratável
das normas estabelecidas nesta Resolução.
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Art. 14. É vedado ao servidor desempenhar atividades em regime de teletrabalho
fora do território nacional.
Art. 15. Os casos omissos e as situações excepcionais ou singulares serão
resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 07 de outubro de 20
Presidente Vice-FPresido
Guilherme “de F. Kifer Ribeiro Patrícia Ferna
ice-Prêsidente 3º Vicê-
: MA Alexandro Vále á 1º Secretária
Câmara Municipal de Itaguaí