norma nº 21/2025

KEFUDLICA FEDVENKAINIVA UU BKASDIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ -
:
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUA)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
pelos seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2025
REPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
CONTAS DE GOVERNO -
EXERCÍCIO
DE 2023.
Art. 1º Fica reprovada e julgada irregular as Contas de Governo do Município de
Itaguaí/RJ - exercício de 2023 - sob a responsabilidade do Sr. Rubem Vieira de
Souza, Processo TCE/RJ nº 211.024-5/24.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 18 de novembro de 2025.
ódrigues Jesus Neto Fabiano /
Presidente Vice-P
: E o
SM
Guilh: FE. F. K. Ribeiro Patrícia Fernandá Kuchenbecker
2º Vice-Presidente
Cá Alexandro
1º Secretária 2º