norma nº 22/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CAMTANA
Considerando a vacância do cargo de Prefeito do Município de Itaguaí, por
decisão exarada pelo Ministro Dias Toffoli no âmbito da Petição 13.350, que
tornou vacante o cargo de Prefeito do Município de Itaguaí;
Considerando que o Art. 95 da Lei Orgânica do Município prevê que em caso de
vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seu representante legal, nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica
c/c Art. 27 do Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2025
DESIGNA O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL A ASSUMIR O CARGO DE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica designado o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Haroldo
Rodrigues Jesus Neto, para assumir interinamente a chefia do Poder Executivo
em razão da vacância do cargo de Prefeito do Município de Itaguaí, conforme
decisão exarada pelo Ministro Dias Toffoli no âmbito da Petição 13.350.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 27 de novembro de 2025.
Fabifno
Dr
Jo unes
1ce-Prêsidente
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Guilherme S& F. K. M. Ribeiro Patrícia Ferhkaánda Kuchenbecker
2º Vice-Presidente 3º Vice<Presidente
NR$eéhel Secundo da Silva Alexandro dlença de Paula
Primeira Secretária Segundo Secretário