norma nº 23/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Considerando a vacância do cargo de Prefeito do Município de Itaguaí, por decisão
exarada pelo Ministro Dias Toffoli no âmbito da Petição 13.350, que tornou vacante o
cargo de Prefeito do Município de Itaguaí;
Considerando que o Art. 95 da Lei Orgânica do Município prevê que em caso de
vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara:
Considerando a designação do Presidente da Câmara de Vereadores para assumir o
cargo de Prefeito do Município de Itaguaí;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. por
seu representante legal, nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica c/c Art. 27 do Regimento
Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2025
INVESTE O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
DE VEREADORES NA FUNÇÃO DE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador Fabiano José Nunes,
investido na plenitude das funções de Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, face
a assunção do Presidente Haroldo Rodrigues Jesus Neto interinamente ao cargo de
Prefeito do Município de Itaguaí
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 27 de novembro de 2025.
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K. M. Ribeiro Patrícia Fernanda Kuchenbecker
2º Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
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Câmara Municipal de Itaguaí