norma nº 3196/2013

Edição N.º 325 02
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Luciano Carvalho Mota
Prefeito Municipal
Weslei Gonçalves Pereira
Vice-Prefeito
Edna Ferreira da Silva
Procuradora Geral
Secretário de Governo
Secretario de Gabinete
Armando Augusto Pereira Lopes
Secretário de Fazenda
Secretário de Administração
Célia Maria do Nascimento Tavares
Secretária de Educação e Cultura
Secretária Municipal de Saúde
Secretária Obras
Secretário Municipal de Turismo e Eventos 
Alex de Lucena Barboza
Secretário de Transportes e Trânsito
Andréa Moreira da Costa Lima
Secretária de Assuntos Extraordinário
Secretária de Assistência Social
Geraldo Ernesto de Oliveira Filho
Secretário de Planejamento e Captação de Recursos
Secretário Municipal de Atos Negociais
Secretário Municipal de Comunicação Social
PODER LEGISLATIVO
VEREADORES
 
EXPEDIENTE
Jornal Oficial de Itaguaí
Lei nº 2.641, de 18 de dezembro de 2007 
Distribuição Gratuita
Secretaria Municipal de Governo
Tiragem: 300 exemplares
Impresso: Prefeitura Municipal de Itaguaí
Contatos - Tel.: (21) 2688 - 2144 
E-mail: jornalitaguai@itaguai.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí-RJ
Tel.: (21) 2688-1165 / 2688-2446
www.itaguai.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Rua Amélia Louzada, 277, Centro, Itaguaí-RJ
Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236
Arnaldo Félix de Sousa
Resp. Interinamente
Felipe de Oliveira Antunes
Cosme Giovanni Kede
Nélio dos Santos Pelizari
Mesa Diretora:
Nisan César dos Reis Santos
Marco Aurélio de Souza Barreto
Vice Presidente
Noel Pedrosa de Mello
1º Secretário
Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro
Controladoria Geral
Antônio Lobo Santiago
Andréa Moreira da Costa Lima
Resp. Interinamente
Luisa Perciliana Ribeiro
Ricardo Luis Rosa Soares
Marcos Luiz Praxedes
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Adriana Mariana de Oliveira dos Santos
Secretária Agricultura e Abastecimento
Luiz Antonio Vieira Coelho
Secretário de Esportes e Lazer
Secretaria Municipal de Pesca
Elaine Cristina Pernes de Oliveira
Secretária de Assuntos Portuários e Marítimos
Secretário de Meio Ambiente
André Fernandes Barbosa
Secretário de Ordem Pública
Silvia Keiko Tasaka
Rodrigo Florêncio Machado
Genildo Ferreira Gandra
Abeilard Goulart de Souza Filho
Roberto Lucio Espolador Guimarães
Vicente Cicarino Rocha
Márcio Alfredo de Souza Pinto
Jailson Barboza Coelho
Miriam Pacheco da Silva
Eliezer Lage Bento
Luiz Fernando de Alcântara
Willian Cezar de Castro Padela
Jorge Luís da Silva Rocha
José Domingos do Rosário
Silas Cabral
Fuad Sacramento Zamot
Presidente
2º Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 3.196 DE, 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERAA NOMENCLATURA DE CARGO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Cargo Comissionado Símbolo “SS” de Subsecretário de Suprimento e Material, passa 
a denominar-se Subsecretário de Administração, Símbolo “SS” da estrutura da Secretaria 
Municipal de Administração.
ART.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer, através de Decreto, as 
atribuições do Cargo.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
ITAGUAÍ, 03 DE JANEIRO DE 2014. 
LUCIANO CARVALHO MOTA. 
PREFEITO
LEI Nº 3.198 DE, 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
RESTABELECE ADENOMINAÇÃO ORIGINAL DAPRAÇADA ACLAMAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou eu Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - A Praça localizada no Centro do Município de Itaguaí, antes denominada Praça Dom 
Luís Guanella, volta a ser denominada PRAÇADAACLAMAÇÃO. 
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ITAGUAÍ, 03 DE JANEIRO DE 2014.
LUCIANO CARVALHO MOTA
PREFEITO
LEI Nº 3.199 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O CANTO OBRIGATÓRIO DO HINO NACIONALBRASILEIRO, DO HINO Á 
BANDEIRA
E DO HINO DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faça saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Determina o canto obrigatório do Hino Nacional Brasileiro, do Hino à Bandeira e do Hino 
do Município, por parte dos alunos e Professores das Escolas da Rede Municipal de ensino do 
Município de Itaguaí.
Parágrafo Único – Cada Hino deverá ser entoado em dias alternados, sempre com hasteamento 
do Pavilhão Nacional em mastro externo existente nas unidades de ensino.
ART. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, 03 DE JANEIRO DE 2014.
LUCIANO CARVALHO MOTA
PREFEITO
PORTARIANº 001/2014.
Nomear, UBIRAJARA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de 
GUARDA MUNICIPAL, Símbolo GM, Código GM/D-3/0151, da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ORDEM PÚBLICA, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2013.
Palácio Barão de Teffé, 03 de Janeiro de 2014, aos 196 anos da Emancipação Político￾Administrativa do Município.
PORTARIANº 001-A/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o 
com o art. 99. Inciso VII da Lei Orgânica do Município promulgada em 09 de julho de 2009.
RESOLVE:
Criar para o período de 02/01/2014 a 02/01/2015 a Comissão Permanente de Licitação, que 
passará a funcionar com os membros abaixo relacionados, e dentre os quais a Equipe de Apoio e 
a comissão de cadastro para os procedimentos nas licitações realizadas na modalidade Pregão:
Comissão Permanente de Licitação
Priscila Tereza Conceição dos Santos – Mat. 35.831 – Presidente
Nilcilene dos Santos Paixão Gonçalves – Mat. 36.700 – Membro 
Silvana Curty de Araujo – Mat. 17.799 – Membro
Equipe de Apoio
Bruna Seiberlich de Souza – Mat. 35.731 – Pregoeira
Samuel Moreira da Silva – Mat. – 35.352 Pregoeiro Substituto
Nilcilene dos Santos Paixão Gonçalves – Mat. 36.700 – Membro
3 DE JANEIRO DE 2014