norma nº 2/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO pes CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ limita
PODER LEGISLATIVO AMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL —— *
=.
Ls
TTAGUN
Considerando a publicação da Portaria DETRO/PRES N.º 1869, de 24 de março
de 2025, estabelecendo o reajuste das tarifas do sistema de transporte rodoviário
coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro;
Considerando a publicação da Portaria DETRO/PRES nº 1.960, de 12 de fevereiro
de 2026 - DETRO-RI, estabelecendo o reajuste das tarifas do transporte coletivo
rodoviário intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seu representante legal, aprova o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
REAJUSTE DO AUXÍLIO
TRANSPORTE DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 8,16% no valor do auxílio transporte dos
servidores públicos municipais, referente ao ano de 2025 e o reajuste de 9,93%
no valor do auxílio transporte dos servidores públicos municipais, referente ao
ano de 2026.
Art. 2º - O valor atualizado será fixado em R$ 635,95 (seiscentos e trinta e cinco
reais e noventa e cinco centavos).
/
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro |CEP: 23815-180 / Itaguaí-RJ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- E TH
:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Esaf CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI e—
==
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 12 de fevereiro e revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaguaí, 02 de março de 2026.
JO
Fáianç dose Nunes
Presidente em Exercício
de BB
Guilherme SEE. K. M. Ribeiro Patrícia Fernânda Kuchenbecker
2º Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Há
Rachel Secundo da Silva Alexandro alença de Paula
Primeira Secretária Segundo Secretário
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro |
CEP: 23815-180 / Itaguaí-RJ