norma nº 3199/2013

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LE IN3.199 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE 0) CANTO
OBRIGATÓRIO DO HINO NACIONAL
BRASILEIRO, DO HINO À BANDEIRA
E DO HINO DO MUNICÍPIO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Determina o canto obrigatório do Hino Nacional Brasileiro, do
Hino à Bandeira e do Hino do Município, por parte dos alunos e
Professores das Escolas da Rede Municipal de ensino do Município de
Itaguaí.
Parágrafo Único — Cada Hino deverá ser entoado em dias
alternados, sempre com o hasteamento do Pavilhão Nacional em mastro
externo existente nas unidades de ensino.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
rrAGuAÍ, O 5 da Jameino de AO 14
LUCIAN ALHO MOTA
EFEITO
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