norma nº 3200/2013

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LE INº 3.200 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
"ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º DO ART. 53
DA LEI 2.464/04, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O $2º do Art. 53 da Lei nº 2.464/04, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º Mediante opção do contribuinte a dedução de que trata o caput deste artigo, será de
10 (dez por cento), dispensada a comprovação da aplicação dos materiais pelo prestador
do serviço.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário
rraguaí, 27 Re 2a n bm dq ANTI,
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ | Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 | www.camaraitaguai.r).gov.br