| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4332 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 3.553/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ITAGUAí PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO LEI N" 4.33212026 REvoGA A LEr No 3.s53/2017 E »Á ourRAS PRovIDÊNCIAS. O PREFEITo MUNICIPAL DE ITAGUIÍ; Faço saber que a CãmaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica revogada a Lei no 3.553, de 19 de setembro de 2017. Art. 2o Esta Lei entará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaguaí,17 de abril de 2026. HAROLDO RO JESUS NETO PREFE EXERCICIO Autoria: Poder Executivo Rua General Bocaiúva, 636 - Centro, ltaguaí | CEp 23S15-310 Telefone: 21 3782-9000 | E-nrail: faleconosco@itaguai.r"j.gov.br