norma nº 498/1971

-
E STADO DO RI O DE J A NE IR O 
YJ:t?na1a 0ÍkieejtaÍ ~ 
A c.t:r..RA l!011ICIP/., rr ™GUAf, polos se>~ ro rcsente.ntes 
lega.is, Deerem e eu, !=larcioro e seguinte lei. 
D E L I n E R h e ' o n G 428 
Que altera o ortigo 153 e ia 
• trodnz outros w Código 'l'r,! 
, 
butal'io Itmiciptl. 
- Passa e. ter o. soc;uinte redn~o , o o.rt!ao 153 , eo Tr1butá.r1o llunicipàl.: " O reco1Jl1mnto do 
, prodial sara cobrado por tri!:IOstrc , obodeccndo-se os 
• segu:!.ntec por!odos: 
10 Tril:lest"'!'e - até 31/ 3 
no Trmastre - eté 30/6 
3n T::-1.tlentre - ::i.té 30/9 
t:.Q "'r~.r"!'~S - i!té 3(1/1~ 
§ Úúcq - !'>Ó:-.cnt!l oc:-r-:o do:; efeitos dês';c nrt!Zo, cs contr!bg 
intos cnJo irpÔsto fÔr su, erior o. CrCl 00 (ccn cru- . , zeiroa) alllUÚs, quer.do i sto n~o ocorrçr, o ::JeS<:lô sere. 
cobrado nor ~emstre . 
ª O Ôsto nrocllo.1 Q.U$ incide sÔbro o v:'.l.Ôr venal da 
edifica~;º ou co~tru0;'c ~ ser5 r eduz'l.êlo do 20% (vinte 
por cc:ito), ciu.· "!.do seu nroprict..!:-io DS·::> .,.~ ssu!r no !~ 
:oiCÍ!>10 OUtl°O it!Óvcl, e desde que r crit'la ?:O nos::io,com 
nrova.e.o tx>r cc-rticliio expedida l)el::i. ~tl-"l~.ci~idcc1 . 
Arte 31! 
t , - :Iem.up tributo p:-'1'~ o exere_cio de 197~, cer-. inf'er! or , ou icuaJ. co do 1971, e ~ue.ndo i$to ocorrer, ser a cre~ 
ci<!o ê.e ~ (vti{te por cento), e nêsse caso não se 
aplica os bonetÍc1os do artigo cnterior. 
§ 'Õnic2 - O v~1Ôr l'l.Úti.mo do 
vinte cruzeiros) , 
- ~ , l.lllpOsto nredial sera de 
sem qual uer rednçco. 
cr.; "O, OO 
Ar '· , , ) ,. t . li - Ser~ ue Cr,;o,10 (dez cenU!.vos , o vclor voncl por 
Cont. 
( 
--.... ,,,.,-.... (1 
. -.!!:STADO l>O R I O D E .JA N EI RO 
<?f:t?'lza1a r;vf/wi«:pa/ dJ JJÍuf!trat - 2-
cetro ouadrado qne exceder a. 1.'óc-0 ms2 (ail JCJ3tros qua 
dre.dos) de érea ee terreno, incorpor!llldo-se eo iI:xpÔsto , pred1a1, cobrado noreI:1, separatie-ente. 
Art. 50 - Bot a "'ellberaçilo entrerá en vigÔr ~ de.to. de sua P.!.l 
blic:lçâo, coo efeit.os a Pé!.!'tir c!e lQ de janeiro de - .. , 19?2, revogando-se as d1spos1çoes cn contrc.rio. 
Dr , lIE' "TOr 
i:-re eito 
I