norma nº 503/1971

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
~ 7i'J(t?7za1a ~1z-tbftal1 
~ d/ÍoJP1tal 
J. CÃ::ARA ?'::""'Cii>AL ::z I'.rAGUAÍ, po1os seu:J repro~tes 
leea!s, Decreta e cu, fhnc10DO a seguinte lei. 
D E L I D E R A e à o nD 503 
Que antorizc. o Prof'e1 to a alienar 
por d():).ção, lotos do torrenos r§. 
sultunt.es do dec:ienbrar:iento de 
próprios nun1cipa1s a sorvidores 
pÚ.blicos da tlllnici e.llde.de õe I~ 
eua! e WÍ outras proVidÔncias. 
t.rt. lG - Fica o Prcfoito a.utoriz.'.!do e. clie!l3l", por oseritura 
de doe.Çâo, o.o co1'V1d01' munieipo.l quo o roqueror, lg # to <lo terreno resultante de dosmombraoento e.e area -
do tol'l'a de propriodade do lmic pio, destinado à 
eonst:ruçíio ele w:iidv.de residencial uni- to.Dil!!?l.'. 
êrt. 2D - A construção do C:lsa no lote de terreno a ser e.l.ieGl 
Art, 
# , do, sera 1'eita ot:raves de financ!aoonto a ser em::co￾dido por ont1düdc do Sistc!'.a Fm~nceiro de. f'abita.çê'.ó, 
dentro dao norms e instruçôas consagradüo na. Rcsol.Y: 
ção do Dirutoria. no 53/?0, do Bnnco 1a.ciol'lo.1 ele Hab! 
tação. 
30 - Somnto , oe bcbllitara , ' e. aqu.1s1.çao - do lote do teneno 
dootimdo ~ construção do unidaclo resider.cial t:ni- fã # nillal', O servidor pUbl.iCO que Cotr:>rovo, illic~ r:en
t.e, '10SSllÍ1": 
a - renda familiar (n sua e a. de Jl3.rontes que serão 
soll~:!.os m dÍrt<U!.) coopet!vol coo o ~ôr <la / 
OJ;i.Ortizc.~ - mensal. do financ1.c.conto destina.do ' a 
- - , construça.o da eo.sc., que nao podora exccdt:r do -
2~ (vinto e cinco por cento) do. rondo. fQDiliar; 
b - capo.o1&ide jurídica que o habilite à obton~o de 
financ1ai::nnto roferidoJ 
e - prove. naC11tiva , ou decl.nrnçâo quo n.io possui ia~ 
val "'O:Jidcncinl no I:!U!lic!o10. 
Art. !+! - A Prcfoitura a.t:ra.vés do ~tanc ... to do Obr<::s o ViQ. - # # çno, tara leventonento de u::a ou m1s arec.a de terr,! 
Cont. 
,_ 
-
ESTADO 00 R I O DE .TA~F:IRO 
<Gd112a1a ~1iicj1uz/ ck <2/.íojlttat -2-
terreno destinada n receber, inicial nente, a 1.c:plan~ 
ç.io do Proert!Oa Habitacional do 100 casa.o reoidonc1 - , ais, prôt!OVendo apos, o seu des::ieribror::ento eo lotes,-
coc suporf:Íc1es rrln:ines de 100, oo os2 por lote, a soa. .. , , o.verbaçao :io Cartório do Rogist!'o de Iriwo:!.s coopeto);l 
te. 
§ tnicp -OS lotes de terrenos resul~tes do des::ie::ib!'aoonto ele , - .. o.roas do ca1or por çao, cono acir::a roi'ol'ido, dovorao -
poasuir infra estrutura n.fn1na cons1dcralldo-so esoen￾ciaJoonto: 
a - a e:d.stê11cia da luzJ A A # b - a oxistoncia de rede de agua para abo.steoer ns ta 
ttll'as res1denc1a.s 1 . A ' e - a ox1stoncia de moio'S de transporto a '1or ta., ou 
?13s pronm&.das do lotearaento1 " , d - a existoncia de escolas ~imarins , centros ão .a. A ~ • bo.steoiI:Jento do ganer os a.lioa'ltic:!.os e fc.roacia -
zias prom.m1dndes do lo~nto, ou n ole.boraçâo -
de plsno inunicipal par~. sua f'tltnra. o brovo im!>l"Bta 
tdçâo. 
Art . 50 -Os lotes ccx:?erciais que venhen a ser criados nos l_q 
A,.t. 60 
' - .. tearo"ltoo dootina.do!! a l.I:lplantaçao do Proaracas E:l?>i -
t:ic!O?:.ais do Q.Ue trata. esta lei, sorüo vGZldidos etl . , concorronc:l..a publlcc, precédidns dos roopcctivos ed! 
ta.is que serio publicados e::a 3orr>:>" s elo crande circu￾laçê'o. 
, , -Face r.o relevnnte aspecto social do procrox:o. que sera 
it!plcntndo, a. transterê!êeia dos lotos ?Osidoncie.is a,t . - , re. feita por escritura à.e doa.Çe.o, que GOrc lc.vra.d~ - , cOt:l pecto a.djeto de enpreatiro a juros coo ecrOlltia - , .. b!poteeã.1-ia, e coopetente contrato do construçno polo , r ()gino de O?llpre1tada roajustavel, él.entro d:i.s :nonio.s • 
cr1c.do.s polo lhnco He.cio..l'Jal de Habitação. 
Art . zo- As despesas financeiras o fiscais loGC.lnente dcv1dao, 
nas opcrllçÕ9s do co..,.pra. e venda, fil:!anciamonto e ooz: 
trato de construção, serão devidas relo a.dquirente do 
l ote de terreno. 
cont. 
I 
•..._ 
ES T ADO 00 R I O DE JANEIRO 
~ '0á?Jta1a -3-
AJ:-t. 8t - Eotc ollbcraçéo entrerá en vigÔr na data. de sua P.ü 
bllca.çeo, revo.,id"s as d:.sposiç;ões eo eontr.ú-10. 
GADINETB DO PRP.FEITO MU"lICI AL DE ITAGUAf, )Pi /11/10, 1 / 
Dr• IlE' TOii HO:aEIBA CAV ALCAP.T! D1!r., ":MJID'QUERQUE 
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