| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 1971 |
| Date | 1971-11-25 |
| Ementa | Autoriza chefe executivo a doar terreno foreiro a municipalidade |
| native_id | 461 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO ~ (tJitmara A CÂU\RA ilmICIPAL '.3 lT \GUf_f , pel os eeus reprcsontant.es l ee:i.is , Deoreta e eu., ~rnciono a !leeuinte l ei. D E L r B n A e; 1i. o no 209 Çue a.utoril:a o C-418!0 do Exccut~ vo a do.:r tcrrer.o 1'oreiro n ~ nicipal 1dade . Art , 111 - Fica o Chefe c!o "i!:ec tivo c.utoriztl.fo e eo-.r o lote do t.erre:no n" 3.376, a:!tuado n rua lr:Loos Gerais • Lg te.,cento :strola do cé11 11 , l i. distrito dêste ·~c pio9 terreno êsoe f'orciro n ll.m1cipo.lldc.de, ciu.e se~ ~ ,. virá pare constru o de ~ casa ::-oc1Ccmc1o.l. dos~.:. da ~ 8e?hc"4" HA.TOE:L llIGUEL. i:'~ SI!.V.l, /\.rt. • .. , ~ # ?O - Esta 'Dellber ç;:-o ontr~ a et! vi.cor na drt" <.'lo sua P.!l ~c ,. - , ... çao. Revoeondo-se as ~isposicoes oo contrcrio. GADll!E'...'.'6 DO PRB\\' 'I'CO JllJIT.ICIPAL re ~l\GUt..! , 6//.2. /7.i... . I r. ílE" TO'I1 'OP' IRA CAV LC.U!TI DE AL!IU(,1"' 1, i: Prefeito