norma nº 512/1971

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
~ ~ámara ~1iápa/ ck dJÍ°?11a! 
A CÃilARA :;u:;ICI..,AI. rn !T.l.G..,Af , pelos seus ropreSéntantes 
leg3i3t Decreta e ea, S~iono a seguinte lei. 
D E L I n P. B A r. K _.~o 5J.2 
\,tue dispÕe sôbre e previsão da 
Rece~ta e a fixn~.Eo t!a Despesa 
para o ezercÍc1o do 1972. 
Art. 10 - O ori::.::r!!to i;ort'.1 C!o 'Jlll1c!9io p.-::.ra o o:ocercÍcio de 
19?2, cilscr1n1ncdo polos anexos inteCI"c.ntes dest.a -
Deli bor o.ç.50 e elo.boro.do dentro das norcru1 co-.sti tu￾c1ona.is leBais e r egulaz:ientares, ostimn a Recoite. -
eo ero2.800. 0C'.O,oo (dois tlilhoos , pltocontos e 01 
tonta mil cruzeiros) e fixa a Dcopcsa. eo ieual ig A portanoia. 
Art. ?SI - A Receita. elo ''.un1c!.,io é ~e:i a.dn e crrecedada,S§_ 
gando os te%tos leG:ds er.rmerados na Constituição -
do Brasil, m Lei 5. 172 de "5 de outa.bro do 1966 e 
oo ler;:islo.çâo cooplenentcr en vieôr e nas especti'i￾ceçõcs do a.nem II, C!e ncÔrdo coo o sozuinte dcsdo￾breDanto. 
I - cg ~s 
ll - Tributário. CrC 
12 - Pc. tr1oon:Lol. 
l3 - I!Xlustrio.l 
li+ - Tra.noi'. Cor-entes 
15 - Diverso.s 
II - Cl.Pl'I'AL 
22 - Operações ce Crédito 
23 - Alle?Ut.âo de Dens 
1.005. 550,00 
13. 300,00 
lt. 600,00 
ou.200,00 
60,3 . lOO,OO ~1+37 750 00 
ioo,oo 
lt. "(X)' ()() 
25 - TranDf. fo C~ital 1+37. 850,00 
29 - Outrcs R6':. Cc.n0 ____ 1.... f...., 1 .... 0... 0"' lft2. 5'0 ,00 
TO'rAL DA REC .. ITA EO':I:!àDA L.2 . oso. 000,00 
# M Art. 30 - A Despesa. ocro roaliz."da se~.c 0 a discr1n1DAg.ao CO!Jê 
~te do nD&m I.i.:I que apre:::enta a proer"'n"'ç~o setor! .. a.l do covcr:10 e de.• ... ~ s n?:1exos que es1'8cigica.o e. conp~ 
cont. 
-..... 
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ESTADO DO RTO DE JA~EIRO 
Yfítmo1a ~ieepa/ ~ rlJkpual 
cocposiçc.o Cln Despesa pelos Po&res :1anic1pai3t na. t~ 
oa. do secuinte Suoârio Geral.J 
I - PELAS ::'O!lC!t'S 
O- GovÔrno e am n1 straçâo Geral Cr3 1+13 oo 
1- AdciDistraçêo '?fnancoira 319. 590,00 
2- Defesa e Segurança 
, 3- Recursos t1at . Agropeea.:::r!os 12. 000, 00 
I+ - Vio.çê'.o ,Transporte e CoMm1caçõcs 11()2.%?,00 
5- IndÚ!!tria e coi;iércio 33. ;41+too 
6- Edllcaçno e Cultura 590. 159,09 , 7- Seude l "4.303,oo 
8- Dea ~sto.r Social 256. 000,00 
9- Serviços Lrbo.nos 63?. 411.ll 
TOTAL FIXADO Cr~ .2:880,ooo,oo 
II - Pé',Ll\5 tniITVJ"i::S ORCA!STITÁRIAS 
a) POD 'ª LBQIRLAIIVO A C:;imra l·nm.1C1.pal Cr0 ?. 200100 A 
Seore~r!a Cln C!llnD.l'll. 82. 000,00 90, 000.00 
TO'l'AL DO I"DIB LEGISLATIVO ero 90. 000,00 
b) PODP.R EXECCTIVO 
0:.-binete do !'refeito CrO 109.090,00 
Dopo.rtac-011to êe AdniniztraçCo 2].lf,. 350,00 
Dopartanento ele F1nr DÇé.!.S 575. 590, 00 
, Foc Rec P.a Acropecn~?ios l ?.ooo,co 
DeptO de Viação e ~porte ~2 967 00 
Depto ~1soo,P?"onoções e CertaLD3 33. 5114,oo 
DeptO ~u.cnçê'.o a Cultura 590.159,89 , Dr"tº de Satlde e Serviço Social 211+.oaa,oo 
DeptO Ce Obr...s e Serviços Ul"banoS f2~z 411 11 
!otal do poder executivo ero 2. 000,000 ,oo 
Art, l+O - f'ico. O Chcfo -0o ,...~ccUtiVO autorizado a ton:-r CO<li.cWO 
necosaário.s para Cllllter os dispêndios compatíveis com 
o comporto.monto da Receita, a i'lil de se obter, :r..a OJr,l 
ouçno, o equ!lÍbrio or<J~ent..~rio preconizado pelo. Con.:i 
t1tUiçco Feder~ 
, Art. 50 - Fica o Poder r.xoc11tivo autori~do a c.brir cred!tos cl,l 
plencnta.res no aecorrer do exerc!cio1 nor Decreto,nté 
Cont. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
~ 7!Jr1-?1ia1a -3-
oté o l!.t:lite de SO:Z (trinta por cento) &.s RtC!::I'i'AS 
, 
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· , co:h.:Il'.iBS, D.'.::. tol'!Ja. dos artigoCJ ? e ~3 e seus P"re￾grcl"os e !tens da Lei Federal. i,.. 320 do 17 de carço 
de 1961+-, e a ren.lizmo operaç.ões de créditos noo tê~ 
cos do c.rtieo 67 da Const:i.tuição do Bl'M:l.l ( Ebema 
Conot1t"tlCiO!la1 ~~ l de 17 ce outubro de 1969). 
Art. 60 - Intef.ll'tlll e ac~ a presente lei de Meio3 , os 
Anexos I , VI, vn, VIII e IX exi.c;1dos pela locisla -
~ão viae.,te, bem cO?JO tabelns e:rollcativas e denon:>-
tração de gasto con o Pessoal Civil , In."tivo~ e Pon￾s1on1s't33. 
r~. za - Bota Doliberaçâo entra en v1gÔr na data de ouo. publl 
o~çê'.o e p:roduzil"Ú efeito a :--m. tir de 112 de jc.nairo -
de 1972. Rovog:>ndo-se as disposi goes - em co trtl.r . io. 
CAfJI!lmB DO Pim rro IDJ!T'l:CIPAL DE I AO" A!., b / 12 /..., ..1.. 
Dr. r.:-..,:, J.KLEI".A C/l.Vf.LCl.,-:T! "'~ /.:.rJ:i~UEa~UE 
Pre!:"ei to