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norma nº 513/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 513 / 1972
Date 1972-01-20
EmentaAutoriza o Executivo a cobrar Impostos e Taxas da Divida Ativa,
native_id465

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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r;n.ia, Decrete. e ou ciono , e se~w Delibaraç..io. 
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DÍv!êc. A'.;ivo., coo 1:,;~ do 
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Art. 111 • '"'1~ o Cha~a do :-::o:ecuti'!lo autoriza.do a cobl.'Ol' in!)Ostoo 
e tc:tas in.'lcritos. na D!Vide li.tive, eon isonç& do 01.lJ. 
',;as e juros cie móra .. 
!:! "Õni~ - Po.ra. fazer ;jÚS Q.00 beoei'!cios conotantes tlo e.rtieo un 
ter1or, cc contrlbuintes t~êo ue quiter-so com~ F4 
Art. 
cenda. Ih.tt>.:l.ci.DQ.l, inclusive o exerdcio i'L'Ulncoi:ro da 
19'71. 
.. , , 20 - A pi-escuto Delitiere.çao tera ~' ülade at.é 29 <la fovere1 
1'0 e.e 1972, e não a.tint;:!.rá as d.ÍVicb.S jé. en cobreni:.a -
juLll. cie.l. 
311 - Bote loi ~-á efo:!. to a partir de 3 t1e je.M1ro ~ 
ra:lte, dopo.!.$ de Slll! publ.i ec.ção. ReVOCPzxlo.-.,e c.s diGiJSl 
o1çÕOs eo catrt:-ério. 
J.,O· I - Y .$ . 
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