norma nº 531/1972

A CÂ!!ARA ?.mlICIPAL DE ITA.GUAf, pelos sene representantes legais 
Decreta, • •11 Sanciono e. segu.inte lei, de agÔrdo com o artigo 139, 
e sews parágrafos da Emenda Constitucional. nll 1 de 16/2/70. 
Art. 1 11 
D E L I B E R A Ç 1 O nll 231 
Qlle nod1.f':1ca o Val.Ô?' da Repre￾sentação do Presidente da câmJa. 
ra ?·hnicipal • 
... - Fica concedida. ao Presidente da canara. 1'Unicipalt quan 
do em exerc!c10, a título de Representação para ressa:, 
cimento de des}*sas normais no desempenho do cargo, a 
importância de cre 8.640,oo (oito mn, seiscentos e qlJ& 
renta cruzeiros) anr1el, d1 vidida m d11odéc1mos, pagos 
mensal.mente. 
§ Cnico - O pagamento será atend.ido pela verba 3. 1. 1. 1. 00 "Pess~ 
al Civil", constarrt. do orçamento vigorante da Mnnie1-
pal1da.de, pute do Legislativo. 
A.rt. , 211 - A presente lei produzirá. efeito a partir de 111 de .J4 
miro de 1973, depois de sua publicação. Revogando-se - , as d1spos1çoes em contrãrl.o. 
GABINETE DO PRE.FEITO MURICIPAL DE ITAGUAÍ, ~1 f /io2. · 
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