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norma nº 532/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 1972
Date 1972-08-17
EmentaCria cargos e transforma em de carreira, as funções isoladas no Quadro Efetivo da Secretaria da Câmara.
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F.stado do Rio de Jeneil'o 
t'i> A o o • o .:: o ' 
<:;" 1...-amcua ...flbun~C1.fc:.t ae .:!lta.yuc.-:. 
A CÂMARA J.!IJNICIPAL DE ITAGUAÍ~ pelos sews representantes ll 
goJ.s, Docreta e e11, Se,nc1Mn a seguinte lei. 
D E L I B E R A e A'. o nQ 232 
Qne cria cargos e transforma em 
de c.arffira, as flmçÕes isola -
das no Quaaro Efetivo da Secre￾t.ar!a da câmara ?fonicipal. 
C011BIDEMNI>O que, dentro dos preceitos legais pel.a Deliberação nQ 
$10 " Reforma E<'lrn1n1s1il'a.t1va ltmicipal "• o Chete do 
Executivo tr3DSfOmoll em cargos de carreira., a8 fun 
ções isoladas do quadro efetivo dos servidores muni￾cipais, f'azendo justiça aos seus auxiliares, dando -
l.lvis direito a. promoção por antiguidade e meracimen￾to1 
CONSID'J'A?lDO ainda, que os cargos dos servidores da Secretaria da 
câmara Municipe.1 são equivalentes aos da Prefeitura 
em padrão e vencimento, e na f'ol'l!la. constante da Del! 
beração 391 " Estatuto dos Fonc1onár1oa PÚblicos e 
Servidoros J.imicipal " os direitos e de~res são 
• iguais para aMbos, pol'tanto tambélll nerecondo proco -
ça.o-. 
w 10 - Os cnrgos isolados dos servidores do quadro efetivo .. da Secretaria da Canara Z.'1rdeipal, passa ser de car￾reira na torma abaixo descrita • 
CARGOS nfvEIS vm7CillENTO 
Ml!:RSAL AmJAL 
PIRFiTQRA 13 ,1lf.,l5' ,16)1.7 - - Quantidade 1 i.55,00 5.l.t60,oo 
ESCRITUR1n;(A 7,a,9,10,11 - - Quantidade 1 395,00 lt. '71tO, 00 
combuo 6,1,a,9 - - Quantidade 1 315, 00 3.780,00 
VQTQRISTA a,9,10,u - Quantidade 1 i.10, 00 lt.920,00 
Cont. 
~· 
. ' 
,. 
~ 
• 
- 2-
sbmow AlJUAL 
ASSESSC!l - 1- c.c.1 620,00 
Art. I D - FicaD criados os seguintes cargos 
QUADRO EFE'blVO 
, 1 Escrt, Iatllograto 6 
CARGO EM COMISS1{0 
sfr.moLo 
1 cons. Jur!dico e.e. 3 
AIDJAL 
300,00 
VE~ Il·lll:?lrO 
J!ENSAL A!,1UAL 
540,oo 6.lt&>,oo 
§ 1'nico - O cnreo de Consultor J'lll'Ídico será exercido por Ba.ebarol 
em Direito. 
Art• 
, ,. 3D - A presente lei entrara en vigor a partir de lt de Jane1 
ro de 1973, dopois de sua pllb11cação. Rovogando-se as ... , disposiçoes em contràrio. 

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