norma nº 299/1964

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\ • • L e,.i:o 'C, .,,b.,; 
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Estado do Rio· ele Janeiro r. }b\I>' 1)1 ~ 
Câmara Municipal de ltaguat J aJ- 1i~ ~ 
A C.~:.'J,fo\ ~~?l!CIPAL ZJE lTAGUAÍ, a seu~ prl' tantes Decreta, e "u, Sarciene a presen~e Deliber~çãe. 
D 3 L I 3 S R A Ç Ã O r.~ 299 
Que regula11en La a cebranç• fie I"'l't! 
t• tie '.::r-intr:riseãe "Inter-vive11'', e 
ce "Cesisi!>'', e ai eut1'$S prov1.i:nc,! 
as. 
Artigo 1" - 'J Ill!post• ie Tranemieeio Inter-vivos, e êe ~eesio" , con￾tinuarlÍ, se~do ct1bracos nA !•rria j:l estAheleci.;a eM Lei, com 
QR seguintes o•eificaçies: 
Artig• 2li - !10 cilculG para cebranci;, fio I!:lpeeto, ree:peit.,.r-se-" i:;s pr?_ 
~esoas ce C.cpra e Ven4a, Qbeãecenãe 1 See'Jinte: 
I) - Nas Pre::ies!2ar e'~ Ven«a io ano -. 1J50 eu anterier, et>-/ 
riio CQbraioa multiplic~nie 
A 
o valer per (10) iez; 
II) - Os êi:itaàes entre os anos êe 1951 á 1954, valÔr , e sera 
l'lUl ti ,,1 Í Cllc!a :per (8) •i ~·; 
!II) - Os iat"ll•s "ntr .. es ;.n~s àe 1955 ' a A , 1959, • valer sera. 
l'lul tiplicau po!' (5) cinc•; 
IV) - Os iata«os entr~ •S anos «e 1960 á 1963, terão • se 1
.1 -
valsr multi plica«• per (2) iois • 
• 
Artig• 3~ - As Pr•messas ie Co,pra e Venla, que !latem ie 1964, terão -
ea seus valeres res?eitaàos, ctbenco ao 3xecutivo apr•ciá-los, 
e ~ajerar es ~eus v~lores, iesàe que sej. constatalla burl~. 
Artiga 4,,, - Para ac propri,.elatles "Rurais" obedec,.rão t '!lesmo cri téri• -
aci~a menciona«• , p;mzantl• entretante, ~0% ~cinqüenta por cen. 
t•) •e abati~ente. 
Par.;grato Jnic• - são consi~eraliat? proprieliac ~s rurais, para etei ~. lle~ 
t~ Lei, as areas que possuirec no m!ni~• ) . 000m2 (tr~s ~il -
. . 
-2-
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipa l de ltaguaí 
c,ntinuaçíi•: 
metr•s q~airaits), ni• estanit enquairaias nêste benefÍcit, 
as lecaliz~~as nas zonas UrbRnas ou Suburbanas. 
Artir:• 5~ - As escrituras que têrei'? l6'vr.w.ias ientrt 40 praz• ie (90) 
noventa iias, a partir ia cata àa publicação cesta Lei, t~ 
t i• respei~aces as val•res constantes ia Pro~easa ce C•mpra 
e Venda. 
Par áaraft Únict - ParJO. têt111. e qualquer tranaaçãe ;iujeita a pr~sente -
Deliberaçi•, fica ententiio, que • ImpÔatt o{nin• à ser co￾brai•, serÁ àe Crt 5.000,0ü (cinc• mil cruzeiros), incluin￾d3 -se as que pessa~ se beneficiar n• presente artige. 
Artig• 6~ - Para •s i'ut•lres pagamentes a partir i• '"~ Ili,. 1965, serio 
obeliecirias as exigência.s constantes li• "artigo 311 11 • 
Parágraft ~r:ict - Quane• e~ a•rczo, rã~ o seu valer ~ulti~licai• -/ 
per ~ais (1) era caia an• . 
Artis• 7~ - A presente Deliberaçãe, entrará em vigÔr ~ •~ta te sua -
p~blicaçie. Revoganie-se •s àin1>9siçies ~~ cantrir1•. 
~ABTh'"':::~ DJ PR"'3F'HTO ':UNIC:PAL DE tTAG:.JAÍ, 
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