norma nº 544/1972

• FSTAOO DO RIO OE JANElRO 
9 <&tmaía ~n~~a/ ~ d#'~aai A CÂ;JARA mnflCIPAL DE ITAGUA1, pelos aeua rçreeontantea l~ 
gaia, Decreta e ou , Sanciono a seguinte lei. 
' 
D B LI a E RA C IOnll 544 
Que diapoe - efbre . a previao - da Recoita e a fimçio dQ 
.Despesa para o BxarcÍcio de 
19730 
.Art• l• - O Orço:ionto gerc.l do Município paro o 0%orcício de 
197,, d1acrilllna.do peloe anexos intcgJ'tU:lto• desta Dol! 
beraçâo e elaborado dentro das nozm.e conetitucionaia, 
logaia e regula!ll8!'ltaroa, oatima a Ro~ita cm Crt 
3.aoo ,000,00 (trêa milhÕoa e oitooontos 1111 cruzeiros) .. e filra a Despesa em igual importancia. 
Ar!• 211 - A Receita do ::.Illn.1oÍpio, é revigorada e arroca.Jad.a, 8,2 
gundo, oe texto• lcgaia enume.rados na Cozurti tuição do 
Braail, s Lo1 nR 5.172 de 25 de outubro de 1966 e na 
legialação com!)l.~tar Cll1 vigor, b01ll coao, naa eapec! 
ficaçõoa do AllBXO II, de e~rdo CO?ll o seguinte deedo -
bn=entos 
I - RflCl1I!i!AS CORHR!'i'BS 
11 - TRillOTÁRIA 
l2 - PAfRDl'01JIAL 
13 - nr.>UGTllIAL 
14 - TRAnSF. CORRBJffBS 
15 - DIVERSAS 
II - @ÇBI;A DB CAPipL 
22 - Ol'BBAÇOBS DB cR! 
Crt i.125.550,00 . 
• 15. 250, 00 
• ; . 600,00 
• i . 149 .900 , 00 
ti 1§9.900.00 
DITO Cr$ 100, 00 
23 - ALlBNAÇIO BEllS 
UÔVEIS 
25 - TRA!fSI' • DE Co\Pl!ML 
29 - Outraa Receitas de 
Capital 
i a . 200,00 
ns.400,00 
100.00 736.SOO , OO 
TOTAL DA RECEITA PREVIS!A era 3.aoo.000, 00 
Cont. 
/ 
' 
• ESTADO 00 RIO UE JANlilKO 
9 ~maia ~?Ubfta/ ckJ d/kjJªª' - 2-
Art. 'ª - A DESPESA aerê roalizada aogundo a diacriminação con,!! 
tant• do Anexo III, que apresenta. a prograaçâo seto￾rial do Governo, e dema1a anezoe que ospeci.ticam a -
compoaição da DBSPRSA pelos PODBRBS "ruBIOIPAIS, na foi: 
ma do aqu1nte Suné•io Geral t 
l - PELAS J'U?ICOBS 
O - GOYERRO B AD11. GERAL erg 503,590,00 
l - AD:l.DJISTBAÇÃO FIIWlCBDA 493 . 432,00 
2 - Dlll'ESA B SEGURANÇA - 3 - RBC. HA2. AGROPECUÁRIOS 
4 - VIAÇÃO, ?RAHSPOR!m B CCE!UNICAÇ0BS 
5 - I!fD'OsraIA E CO"~RCIO 
20.000,00 
526. 916,00 
40.000,00 
m . 000, 00 
256. 942,00 
317,000.00 
867.130, 00 
6 • BDUCAQÃO E CULTUnA 
7 • SAOOB 
6 - BEtl BSTAR SOCIAL 
9 - SERVIÇOS URBANOS 
!ro'l'AL FIXADO crt 3. eoo.000,00 
II - PBUS UNIDADES ORÇA!JENTÁRIAS 
a - PODER LEG1$LATifôt 
cÂJIARA IMiICIP.il Crt 8. 640,00 
SECRETARIA DA CÂA\RA 112. 720,00 
b - POD§R §XBCV?IVo; 
GABIBB~ DO PREFEITO 
D3Ht DB A.IT.tIUISm\(JlO 
DBPfl DS :JllWlÇAS 
RBC, ll.AGBOPBCUÁ.~IOS 
DAP~t D3 VIAÇÃO B !mUS￾PORTI:S 
DBP~ DB TURI&'iO, PRO'.JO￾137. 000, 00 
245,220, 00 
810. 4'2,00 
20. 000, 00 
52.6e9l6,00 
12le360,00 
QOES B CER!WIES 40.000, 00 ) 
DBPTI DB &JUCAÇÃO B CUL￾TURA 
DBPTI DE OBRAS B SERVI￾ÇOS UlUIA?IOS 
DSPfl DE SAtlDii E S. sg 
ClAIS 
TOTAL DA DESPESA JIXADA s 
775. 000, 00 
25§. 942.00 3.678. 640.QO 
3 . eoo. 000, 00 
==::z=:::=-~----
Cont. 
-
# 
• !IST-'00 DO RTO DF. JANEIRO 
9 <Gdmaia ~n«pa/ ~ dlf'1t.tai -3-
Art. ft - :Pies o Chde do Executivo eutoriado a tGallr moclidaa 
neceaeáriaa para mnter 08 diapendioa cosapat{yele -
com o comportamento da Receita, a :fim do ao obtor na 
eseetação, o equilíbrio orçamentário preconizado pela 
Bzlenda Conotituoional nt 1, de 17 de outubro de 1969, 
Constitui ção da RopÚblica Fede:rati va do 13raeil. 
Art. 51 - rica o Poder Executivo autorifJSdo e abrir créditoa -
eupl.e:lentaree no decorrer do O!lorc!c10, por Decreto, 
ató o limite do ~ (trinta por cento) ~ Rocoitaa 
Corren"tea, na fora doe artigos 7 e 4' e eoua pal'á -
grafos e iteu, da Lei Federal nt 4, 320 de 17 de ~ 
ço de 1964, o a rmlizr...r operações de crédi toa noa 
têmos do artigo 67 da Emenda Conatitu~ional n11 1 de 
17 de outubro do :969 ( Con.stitl.lição da. Republica ll',! 
derat1Ta do Bre.!!U), 
.t.rt• §Q - Integraa e e.:o::ipMbe.m a Presento Loi dG !Ieioa, oa 
Anexos I, VI. VII, VIII e IX, "1g1do• pola Lesial&-
c;ão vigente, bec cono, tabelas OXPlicati...aa o do:mO!J!. 
tração de patos ca::a o Pessoal Civil, Inat:!.voe e Pen 
aioniataa. 
Ai:t• 10 - Eet.a Deliberação entro. em Tie:or na dats de sua publ.1 
oaçâo e produzirá efeito a partir de la de janeiro -
de 19~. Rovoge.ndo-eo e.e diepoeiçõee Olll contrário. 
OABINED DO PREJBUO ?MfICIPA DE ITACUAt, .J. 9 j .J. í.. j 7 .2 .