norma nº 546/1972

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l lí:S1'Al>O 1.10 RIO Df: JANEJRO 
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A CÂ14ARA f4UNICIPAL DE lTAGUAÍ, pel os seu.a r epreaen"tantoa ljt 
sai•, Decreta e eu, sanciono a seguinte Deli beração. 
D E L I :S B R A C X O nll 546 
Que da nOTa redação a Del1b!, 
ração n* 345 de 10 de •io 
de 1966. 
Art. 111 - Paa• a vigorar com a seguinte redação, a Deliberação 
n11 '45 de 10 de maio de 19661 
" Art. l• - J'ica o Prefeito Municipe.1, autorizado a 
conceder mediante con'trato, a COMPANHIA DE SANEADNTO 
DO ESTADO DO RIO DE JANSIRO . - SANERJ., Empr esa criada 
pelo Decreto Betadual. n11 15.51~ de 6 de janeil'o de 1972 - . . a a;ploraçao doa sen1çoa pub11coa de agua e eegotoa 8â • • J " ni'tarioa na area do flunic pio • 
Art. 211 - O prazo de concusão será de 20 (vinte) anos, prorrogá 
yel, mediante termo aditivo ao contrato respect1To. 
Art. ,. - A SA1IBBJ fica autor1nda 1 na forma que enatui a legi! 
lação pertinente a espécie, a fhar a política tar~­
r1&1 estabelecer oa preços e a arrec:adar a r eceita p~ 
Tenienu da exploração doe serviços concedidoa. 
Art. 411 - Bata lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
Bovofl&daa a.a dispoaiçõea em contrário. 
GABIBETE DO PREFEITO JIUNICIPAL DE ITAGUA! , e:,/ J. ,;J.) 7 :J. 
llRltlTON MOREIRA CAVALCABTI DE A QUB 
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