norma nº 557/1973

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A CÂi.IARA MUNICIPAL nB lTAGUAl , polos seus represon￾tantes legaist Decreta , e eu, Sanciono a seguinte Lei: 
D E LI B E R A Ç T. O N!l 551 
Que autoriza o Chefe do :>x.f 
cutivo a cobrar Impostos e￾Taxas d::i ·Jivida. ;.. tive., com￾isenção de nulta e juros de 
mora. 
Artigo 12 - Fica. o Chefe do E.x.ccutivo autorizado a coõrar Impostos 
e Tams da Divida. .. t iva do :Junicipio, com isenção de -
oul tas e juros de mora. 
Artigo 22 - P~ra cumprimento do ertigo 12, os contribuintes om 
atrazo, terão o pruz<> de 60 ( sessenta)diss para qui￾tarem- se CO!'ll o. Fazenda Llunicipo.l, coo efe i to re·troati 
vo a partir de 1 2 de fevereiro de corrente exercício. 
§ Único - A isençeo de que tratn a presente lei, nao alcançará￾as dividas já e:n cobrança judicial. 
Artieo 32 - A presente De~iberação deverá ser publicada em oraão￾oficial. Revoaando-se as disposiçoes e.a contrário. 
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