norma nº 560/1973

a ;;~~M~/a/ d/, e/~ A CÂMARA MUNICIPAL DE I TAGUAf, pelos seus repr esentantes 
legais , Decreta e ett, Sanciono a seguinte lei. 
Art. l ll 
Art. ?li 
D E L I B E R A Ç 1 O nR $60 
Que autoriza o Chefe do Exe- • cutivo a alienar bem movel e . ... da outras providencias. 
- Fica o Senhor Cbefe do Executivo autotizado a vender, ... . pelo maior preço, mediante Edital de concorrencia pu￾blica, o veÍclllo marca Rnral wy!U s, cal!lioneta, motor 
nR B 981260108$1, ano" 1969, côr verde major ca - K111-
mand3aro, nos termos do artigo 133, Inciso VI da Emen 
da Constitucional nR 1 de 16/02170. 
- . . - A alienaçao de que trata o artigo anterior obedecera, 
no que couber, a Legislação especÍtica em vigôr qtte ... . trata de concorrencias pUbllcas, prevalecendo o tlaior 
preço oferecido e as demais condições constarão do re.§. 
pecti vo Edi ta.l. 
~ , ' § unico - A quantia apn11ada sera contabilizada a conta e em 
vôr do Fundo de Partici pação dos MunicÍpios. 
Art. - . ... 311 - A presente Deliberaçao entrara em vigor na data de sua 
ati:xaçao- . evogando-~e as disposiç-oes em contrario . . 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ItaguaÍ, .$ / / 5 j '1 Ú 
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Prefeito 
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