norma nº 565/1973

a o/a:: ~I' ~ º"~ A CÂfiAJ>.A t«mIC~AL ,...... nAGUAÍ, pelos sea.a represent.antos lt 
ca1e • DecNta e eu, Sanc1ooo n secuinte lei. 
D § L l B E R A ç g 9 no $' 
Que d18pÕe eôbre a cr1a.ção ,. 
ção 
do cix11&08
oo recolMr:ent.o 
1 pa.ra ~ 
aos RJ. 
cursos do r.n.n. e ~.n . , 
para o exercício do 19?'tt .. 
bali eamo, A devido. nmmo.11-
znção para o co:rrenm e:zeio• 
dcs.o. 
Arte 111 - F!CQ criado, Pa.ra efeito de regnlar~,.ÕO e r«X>lhl -
mento dos ROCU1'8oe do FUNDO RCJJXN:r.(roo meio~ o TA 
Xi> ~~IA ÔBlCA, pnra o ~c!cio de 19?'tt que 
cone~ do Anezo II, ostatta(clo pela Le1 4.320 ae 17 
ãe ~ de 196+, os oegu:lntes CÓdieoe e respect1V'0.1 
especii'ic'lções' 
'1'1W1SFJ?d~1.AS CORRF.m'f!?1 
ç{,g&m 
- Cota- part.e do Imposto dnico e/cqa 
bwJ1:Ível e Lubr11'1CQtlt.et!I 
141..lf<> - Cota-1>0r1:e dà 'l'roQl RodO'ISÚ1a dn1, 
ca. 
';!"::Npi.-'IR:'""TCW m:; 9J\1>1TAL 
,. !,;,~ vu..:.a.89 
Arte 2' - Fica est.abolecl.e,e>, que dmante o conente exarc!c10, 
os rocolbimntos Ol'1undos do FIJNDO RODOVIÁRIO tW:IO-
!lAL e TAXA ~~OOOVIÁRL\ ÓIJICA, serio :recolllidos nos S!l 
ça.1ntos CÓd1.soe, existentes no /inem II, cst.atnido -
pala Deliberação ~. de 29 da novemb1'o de 1912. 
Coilt. 
Arj;, 3ca • 
- 2-
CÓdigo 
.. C<:mtr111I1çâo da un1ão - F. :a. n. 
- Cantr1Wição do Esta.do- t . R. tr. 
Sf.AHS~!t\9 J?R CAPJ.TAT. 
§m - Cota-psl"te do Ir.iposto "Ô'nico 6/Cqj 
bttst!vel e Lo.h"f...fic.mtes 
- Cont:ribuiç® ao E::itaao .. 'l.'.n.u. 
GABt!mB DO PRTülTO 1-IJll!CIPAL DE ITAGUAf, cflt' r(,,'" cb_ /fjl.J 
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