norma nº 574/1973

o/t$mma ~r~ ck d/~,· a CÃ?L\RA l!UilICI?AI1 DE r.:'l>GtJAf' pelos SGU!l :repl'!asontantos 
lecais, Docret.a. e eu, Sanclo'no a :wgllinte 101. 
D E L I B 'S P. A ç X O no í'i!t 
Que autoriza o C-.c.o.te do ~ 
e<.ltivo a alienar o dorlÍnto -
piem ãos 1otes ee terreno -
anF..D'larns ou &!orados COJJS￾t..."'ttÍdos e do ednio "1.1reto 
ê® r:'!e"IOlUtos pcrtonccntO:J -
ao Pctt-imcwrto rtmicipol. 
Art. 10 - Fica. o r.>roreiro a.ti'tot>1en.do r.cs têr:!lO::: do Inciso VI do 
art. 133 <Ili ~ Con:stito.ciall.31 no l da 16/219?0, a 
nl.1eno.r o t'l~o plenõ c'lo!l lotc:s de wrrebo e.rrendo.- t'!os ou aí'orado:J construídos 9 do da:i!nio Cl1l'oto aos 
dwol11tos p1:::rte~s a.o atrl~o Hun1c1pal o loca 
11t.;.ldoe no erfm~ IU'ba.no do lhoic!pio. 
i.l! - A aliona.ção será conccdiãn para os lotoo &J'l'Qndados -
0t1 aroraeos canstru!dos, pagando inposto prodial e o. 
que rornm o!'oraCos a."ltcs das l.eia a e 16 desta. câr:o~ 
?bnicipcl, o !)ctl a.ss1n, os c'!evolutos condiciomndo no 
a.todo sar 1::»<.!iatar:w-nte construído no pro.zo cet~ ~ 
t1o pelo i:~t1V07 ressal"JhdO OS terrenos dAS Ol'Ot1S 
do 4:-' ?la .. ?rc& ,:a_ lei ~das nc.s loten:'Jmtos que 
# .. GO J'Odel'OO sor a11enadôS 1)0!" 2.ci OSpCci&l. 
lL2! .. ::;çrão bor.et'!ciadOS Cl"t! a presm!te lcl. os !'oro!roa na 
t!goo ou seua desct!.o-xlentaB, não a.~o entretanto, 
a tuceir03 nf.qtürentos. 
Art. 20 .. O preço elo ootl'o •1uaâo.Uo ~ all.enn~ será ão Cr~ / 
5,00 (oi!"'co cruze1ro'S) Pfll'& os tô~s 3á cons~ • 
doa po.eendo 1J:ipostô 11roelel ou os f'orei!'os r4 i'Ol'tla 
constnnte do pará.crnro r>r1r!la1ro do o.rtieo lD o do cr3 
10,00 (dez cruze1roo) pare os tar:onos c1evol11tos n ~ 
r GIC eox>.:"Jtru!õos, po<'lendo ser ~ eo dez p1•eot.o.ções -
neneais ooc o.e:réseim cie 1C5°t (dez IJ01' cento) no proço 
total. 
Cont. 
~âmma / ~ º17me· 
da po.e;anento do três prelJta.çóes consoc11t1vas, volto.n , ~ do o imóvel o.o ?o.tl-'!oonio Mm.1.c1na1, nao sendo rcoi;! 
tu!da os 1l:!!x>rtâne1o.s tn~t e no caso &:i. erlotônc1a - ~ . c1o conntNÇeo no terreno, sOl'a o ne!ltX.> cons ... dorado A 
torndo, mcpedi!::ldo-se earto. de a.i'Ul't\OG'nto. 
~ ~ - , r 
! ' tin\ÇO - stn lei na.o nttngirn as n.rco.s de terrGno CO!l.9t'.antos 
das !llantas ao lotec.=ientoa apl'OVUC!as, onee co::sta a 
, . ~inllliaat:e de SU11 reserva, que no C830t so podora -
aor toodi.f'i.cado. necllante le'-4 
4A'1êt tta - A preaonto lei entrará em vigÕr na eat:.i. de oua publ1 - , # ' 
co.ça.o e produzim efeito ate 30 do clozombro do l.976. 
hovognneo-se as disposições em contrário, 
?t'"'m:CIPAL DR ITAGUJ\f, J.f e/e.~ /rf3 cJv~Jtc~ ' 
• T;.ZOY rrono F" lAt~ISco 
Prer eit.o ' 
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