| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1973 |
| Date | 1973-08-23 |
| Ementa | Autoriza conceder ao ex-prefeito Sebastião conceição, auxilio mensal de um salário mínimo para tratamento de saúde |
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A CÂ'"ARA l!UHICIPAL DE l'l'AGUAÍ, pel.os seus re~cgen~
tos lc~, Decret.a e eu, ~1ono a. segainte lei.
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Antori.za o coore do Exocutivo
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a cone eder em C31"a tO?' excop -
c1nna1 , ao ex• "'refeito SEBA,!!
'1'I2fO concrzçxo, no corrente -
~feno, o amíllo r:ienSDl
eqaivalcnte a um saJ~o dn1
, m para tratatiento ô.a sa.uê!e e , . dã. outras providonc1ao.
Art. 10 - r'ica o Cbêt'e do '!!:xeClltivo a11t01"!zado a conceder no ex
prefeit.o SEDASTI1i'.O COUCEIÇi[O, a Út'\ll.o de ooparo socj.
ai, o. quantia meruia:l E!.<laivalente a um salário m:Ínirlo,
no corrent.e u~e{c1o de 1973.
Art. 20 - A concessão ão a.nxillo indicado no artico anterior v1 , .. ,
eorarn a partir do ctttJ c!e o.gosto e.o curso e sorn po.ca
ncA:\ante reqa.orilnento.
§ tmcg - As despesas para atende!' a pr~sente D9 iben~no corr.t
rõo por dotat.ão ql4e 1.be se3a aplicável no orÇsmDto •
naonto.
Art. 311 - A preoonto Dcllbração entnrá en v1go1' nn dat.a Lõ sua
8J>l"Ovtic;ão e Qi"llnção no lug:?.r ee costaoe. Re-vogondo - - , se so qualqllOl' êitlpoSiçao cn contl"ãrlo.
· r.,cori T>EDno m..romco
Proteito
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