| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1973 |
| Date | 1973-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a remir de acordo com código civil artº. 693, terrenos foreiros do município |
| native_id | 537 |
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d.ade. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado nos mos do Art. 693 do Código Civil, a ren:ir os lotes reiros da Municipalidade. " ter. rs , , - O preço sera cobrado na forma do artieo 693 do Codieo Ci vil :Brasileiro, com a redação da.da pela lei nQ 5827 de 26 de Novembro de 1972 pÚblicada no D.o. da r•mão de 27 ele !1ovembro de 1972. - •• ;ir• sente lei ent:::-ará en vigor na data ee sua publica- - , ~ão . 3evoga.~t!o-se as disposiçoes em contrario. 1TILSO!T PEDRO F.RArrcrsco Prefeito I