norma nº 588/1973

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de 1 taguaí 
• CÂl!A.i.:Ã fmilCIPAL DE rrt.GUA!, pelo8 aeno ropreoenta,ntes ljt 
cnist Decreta e eu, DancSono n oegainte lei. 
DEL 1B ERAC Jt O nR5S8 
Que aDtol'iza o Cbe.te do f:XeCJl # tivo a cont..a.11" ei:qu est!!X> • , " f"'t CQQ o PASEP até o Vlllor de u 
000 ,00, e dá outi-ea prolf1 .. dcncSas. 
# Arte 1 R - 0 Prefeito !tJ:nic1pal. fica allt.o!'izndo O. ccntrair GlllIJJ'e,I 
t1tx> atb o valor de Cr~ 00 000,00 (qn•nlvmtos 1:111 C!'ll 
zeirocr), dentro do e:1q~ Of*'acSono.1 de aplicação de 
reounoe do moorwtA DE FOHHAÇ!O DO ?4\TRIM)mo DO Slill 
VIDOR PÓDLICO ( PASEP >, 1nst1tu{('lo pele Lei Canpleq 
ta1" no a, de 3112'?0, roguiai;wntada "8lo Decreto no 
'71.618 de 26112/72 e Resolução no 29+ de 1$13/73 4o 
, Danco Central do Brasil e de qoe e atln1n1stra4ar o Br:tA 
co do Brasil 8/A. 
Arte 20 - o ~stSmo se eestinarrt a aqa181çno ele 1 (um) tmtnrJ 
1 (mm.) mt;g p&yplenare e 1 (uma) ntro M@YDd@ka ~ 
de!Wlo o Cbote 4o Bmcntivo ass!nai" COD o Banco do Bt-4 
sll s/11. o contrato qtte for necci.sârto Õ. obtonçâo do tG 
pré:J~, com os cláusulas do pro:ce, adotadaa por aqua # le estabelec!mnto blncnrio, e Q11s as que torcia PE'I'!\\ 
, t1da9 ou orlgldU pelo Ccmselbo Honetãrio ílo.ciooal, PA 
1'a as opera~ de que ~ trata, inclnsi\19 coizeção qi 
netáz.ia e 3Ul'08• 
Art. 30 - nea o Pret'eito ~t também, ci v1nc111ar, em ga- , rnntia do GCJpl'eot1mo parte &a quotas 4o Fundo de Pa,t 
t1c1paçSo dos U.mic!pioe, destinadas a despesas de CQ 
, pital, em montimto saf1cionte para cobrir o débito ~ 
sultante élas olJ1'1gnçê)es usm:iidase 
Ccmt. 
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"-
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO 
~~ Câmara Municipal de Itaguaí 
Afti. lt!! - llDra eumpr1í:lonto da8 obri(',B.ções Aecorrantu desta lei, . , 1Mlus1w na parte doe rooarsoe propr1os a quo o ami￾cf pio ~ que ocwi'Ol't como can4ição para obtenção 4o 
, , EQprost!Do, o Pode? E:meat1w abrUiá no co.tronte e:xer-
! # , 
e cio, crédito especJ.o.l até o nontonte do valor necos• 
, 
sãrlo paro. tazor tace ao custo total dos eq111pooentos # cenaimndoe no atigo 2a, qi. c0t'1'0ru por carta aa 4.Q 
tação 41 30 !+a. 
§ t1niqp - nos ~c!eios oe{!Uintos, o orçanento corudgcará a.e 
Wl"belf necos~ ao o.tend•nento ê!D.s obrigações 1'e8 - , peot1vu p.g:ra a hipotooo do o.a quotas do Fundo de Jlle& 
tic1J)a9âo dos tlmidpioe, po1" qualqo.er l!IOt1vo, se revs 
laJ'em inau1"1e1.cmtés para o tio.aamento das obl'icações • 
contratue.19. 
Art. ?• - ~ as dispoa1çõe:s em Ctllltráno, vf.gindo a PJ'& 
eente l.ei a. part11- de soa pabllençio e at1xação em la 
go de costume. 
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