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← Itaguaí (RJ)

norma nº 589/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 589 / 1973
Date 1973-12-11
EmentaConcede o Executivo a parcelar a divida, bem como averbações e transferências de lotes
native_id541

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texto integral #

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j 
-· 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
A CÂl!ARA • .mTICIPAL DE ITAGUAf, polos S9US J"e~entant.ea 
leeais, Docréta e eu, Sanciono a. segu1nte lei. 
Art. 
(\rt. 
p F L I B E B A C I O n ll lj82 
Qtte ccmeode no PPdci- ~cnti-..o 
a taculdadB de pal"cela:r e DÍv,l 
6a. Ativa a t-é 10 (dos} cesee r.o 
mhsr..,, dEntro do exoJ'CÍcio f'1 
nancetro, bem (!QtllO e.ntor1za a 
VOl'bel~s e tronsforênc1a.s de 
lotes .. ox cr!ciç ". e &í <& 
tras providências. 
111 ... 1-"ica. autorszaao o Chofe do Ezecut!w ikm!c1pa1 ototuar 
# atftves da Pr'ocuradorio. e Departomnto de FnZeN!n1 n 
cobr~ PQ1"calaaa &:\ o!naa Ativa. 
, 2.9 .. o parcel.ol:lonto s8l'a pzioeessado masante mll«> DE CO:JFIJ 
elo DE DtvmA a ser tirnlado em livro prÓprlo na PrOCUJ'& 
c1or1a 411 Pl'efei tara. 
kt. !tA - o aOOl'do entre a Proteit.ma 1bnic1tial e o Contribuinte 
, , , p00era ser feit.o por v1a. ac1eJ:íwl oa 3ttd1dal, atra.ves 
Cont . 
. 
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de I taguaí - 2-
,A;t. c;o -Ft~n 09 pt'Op!'1etá..w!O!J de lotetlrlllOtoo neate ?b:d.c{pio, 
o?l!'lea,.~ e. !'~9r' oo De~to ae Fazenda, õunn￾t9 " n;s .. Janeiro a. e:i&i. ano? ci rQlaç;, i.'ie todos oe 
··•t .. - .. " , lottte q\4,1,~dos, euja re.i.u~ ~:':!:. conte1' os llllD8l'OS - ,, M lot..f.ttl e -:-~~ qasclr'os, B%'QQS' noce doe p'l'a:l1tcn 
te,' Comp!'ti!l(m'l:J' end&reQoe ~.e 3aa.0 roo~&mcl.o.a , pnços 
&Is tr8!JSaçÕ9s roal!zo.&s, &te e i'ot"CB d& ftnt!a. e Da 
dos cot'lll191llG'!lteres, ~o rm do ~"°° dos trita 
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t.oe ~~ o ~doio ~...coil'o ~bsequente. 
As -!lV01'~CÕ9s é tronst'eJO na!.cs ocrão procedida& ele ac~ 
!!o CQQ e• 11lf'~g00s ~~ aaa rela~ ref'erl<Sas, 
~ o 'l)A!ln~"..õ ele F~~ !'eaor o , ançomnto i. 
~ ori~J.~ • enn ta';;Z;.S de7!.Cci$ s oo~·lll& Jur.tc.mnte CaD 
o res~w imposto, bo medm telão e no priooiro ~cJ. 
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G.a.BltlB'eS ro PJO::PEl"rO :IOi11CrPAL DB l'!AGtJAf, 1.2 ~ 
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