norma nº 590/1973

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
A CÂMABI. MJ?tICIPAL DE n'AGUAÍ, pelo1$ seus represeutai;l 
tes legais, Decrete. e eu, Sanciono a seguinte l ei. 
D B L I B E R A ç Ã o no ~90 
Qae l'evo~a os ef eitos cons￾tantes da Doliberaçâo no 
I+~ , ôa câmara 1':anici pal.. 
Att• 10 - Fica revogat1e. pa.t>a todos os efeitos, a Deliberação n o 
'+~ de 2611211969, que modUiCo!:l a recla9ão <io artigo 16 
do CÓdi go de Postul"a Manicipal. 
Aft. 211 - A present• lei entrará e111 vigor ua. data de sua pÚblica￾ção, Revogando-..e as disposições em contráno. 
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WILSON PEDilO FIWr:ISCO , 
Prefeito 
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