norma nº 596/1974

estado do ( ili<> dr .:}11ntiro 
C â111crra / VÍu11icipaÍ Lte ..Jlaguai 
A CÂ!·!ARA MU'ITCIPA::. DE ITAGUAÍ , pelos seus reoresentan 
tes legais Decreta, e eu Sanciono a seguinte lei, de acordo com 
o artigo 139 e seus parágrafos da Emenda Constituciol'l.11 nr 1 de 
16/2/70. 
D 3 L I :S E R A C Ã O nl.1 596 
~ Que modifica o valor da R~ 
presentação do Presidente￾da Câmara Hunicipal. 
Ãrt. 10 - Fica concedida ao Presidente da Câmara l1un1cipal, qlla!! 
do em exercício, a titulo de Representação para res -
sarcimento de despesas normais no desempenho do cargo, 
a imoortância de Cr$ 13. l+ltO ,OO (treze mil, quatrocen- , tos e quarenta cruzeiros) anual, dividida em duodcci￾mos, oagos mensalmente . 
§ Único - O oagaJnento será atendi do pela verba 3.1. 1. 1. -00.01.02 
Pessoal Civil - ~apresentação do Presidente, constante 
do orçaJ!!ento vigorante da Municipalidade, parte do L!! 
gislativo. 
Art. 20 , . - A oresente lei entrara em vigor na data de sua. publi￾cação, e produzirá efeito a partir de ia de janeiro -
de 1974. Revogando-se as disposições em contrário. 
GADilmE DO PREFEITO MmITCI PAL DE I TAGUAÍ , 
I