norma nº 599/1974

" Cà11tara ../ f /u11ici pa/ de J lagua i 
A CÂl~..A l!u:JICIPAL D:: !"'..AGUA! , pelos seus representa!! 
tes legais, Decreta e eu, Sanciono a segUinte lei. 
D :: !. I 3 E R A C Ã O nl2 599 
ue prorroga os efeitos 
da Deliberação nl2 575 -
de 28/8/73 e dá outras 
providências. 
Art. 112 - 7ica prorrogado no presente exer c!cio, os efeitos 
da Deliberação no 575 de 28/8/73, que concede ao 
ex- Prefeito SEDASTI.1tO CONCEIÇÃO , a titulo de aIDPi. 
ro social, a quantia mensal equivalente a. um (1 ) -
salário m!nimo. 
krt. 212 - Os efeitos da presente Deli beração r etroage-se a 
nartir de 1 12 de janeil'o do corrente ano. 
§ Ónico - As despesas para atender a presente Deliberação, - , correrão por dotação que lhe seja aplicavel no Or 
çamento vigente. 
- , A~t. 3 c - Revogam- se as disposiçoes e~ contrario. 
~~~' PILSON PEDRO F'RA!lCISCO • 
Prefeito 
/