br-locleg corpus explorer

← Itaguaí (RJ)

norma nº 601/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 601 / 1974
Date 1974-08-01
EmentaNos termos do art. 132, inciso VI da emenda Constitucional. No. 1 de 16/02/70
native_id553

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

f stodo do l -i;IC' de _:la11 eiro 
C à111ara _,1 tlu11icipa/ de ... _1/aguai 
• .., ol • ~- , 
D - T "!'"' - -. - ;.J. - .;.> - .... :: e ~'" 691 
ft 
:~os tc::.-i::os C:o t>rtiso 1.:' "', 
Inciso ·n e~ --:ent1a e;onsti 
tucional na 1 ~e 16/?/1970 . 
,\ t . 111 - ::'ica o Pr 0 ftei to ·unicipal ele :'~aguai , autorizcuio a 
Cl'-lebrc.r convênio con o Gover ri.o do 'staC:o <o -.10 
r'c Jar.ei.ro, 'l"O tocante a percela r'.o I . C. ··• e\·~. ·a￾oo 'Lt .. 'llcÍnio , " qL:cl ficará (l:;r:eeurada en :--r. ão 
r' or t1to , .. .., arc:ccr10.::::'.o, "'º c;~crcfcio rc 1~?5, .,ri'.!.! 
õ''ite- .., licc<;;co 'os :fnêices conzt,...ltes ·:. ~o.;,elt. i:. 
ne:·a e o ei::~rto n- 16. 1:.7 ee 27 c1!> a:o:to o 1973· 
t . 20 - A !"esente ·cJ.iber- 2o en"':raré. en v.:i:;or r.- !-t- e 
f">l"'~ TI'J.b-!..iC""C'!ão e a 'i:--a~~~ e~ 1u.,..2_r "'o cor;tll!".o. : e . - - vor;1 ' o-se 3!' ·1s osi~ões "-ue I;.e sej&r .. co.i·ráiias. 
?refeito < I 

open original →