| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1974 |
| Date | 1974-09-05 |
| Ementa | Concede pensão alimentícia a senhora Francisca Maria Luiza |
| native_id | 565 |
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Artigo lD - " presente ~ei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revog~nco e ~s ~is-osiçoês em contrário.
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