norma nº 308/1964

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ESTADO DO RIO DE JAN .1 
J 
Câmara Municipal de l aguai 
A CÂMARA }nnfI:=IFAL DE ITAGUAÍ, pelos aeuo representantes les&ie, 
:Decreta, e eu, Sanciono a s eguinte Deliberação: 
DRLIBRRAQÃO li!!30B 
• - Que revogn uci artigo de Deliberação 
n!! 269, e concede remissão do paga￾mento <:e Impo3to de Indústrias e -/ 
Pro:ti ssõee. 
Artigo l!! - Fica revogn~o na Deliberação n!! 269 (Códi go Tributário) , a -
parte na tabeln do Imposto de Indústrias e Profi ssões, às em 
prêsae ou pessoas físicas, que exploram lotea111entos e venl!aa 
de lotes, com ou sem eserit;Ório no Municí pio. 
Artigo 22 - Fica concedida remi ssão ~o !oposto .,e In,.ústrias e Profissões, 
à tô~as ecprêsas ou pessoas t í sicas loteaAorns, o qual foi -
criado pela Deli beração n!! 269 . 
§ 'Ônico - só terão direito e. recii asão da dívida, os que t'lentro do pre￾sente exercício, pagarelll a Mmúc1palidade, a Taza i!e Asais-/ 
tênct a Social Rural, que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO , 
acaba de jlll..gar Constitucional a cobrança. 
Artigo 32 - A presente Deliberação, entrará em visÕr n.& data da sua pu-/ 
blj_cação. RevoBJindo-se as disposições em contrário. 
GABIB'E'?B DO PRRFEITO MUNICIPAL DB ll'AGUll, 
1 rsbLD CKSO 
Prefeito.