norma nº 615/1974

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Câ111ara .//l1111icipal de ,_}/aguai 
senta."ltes 
:, C1?'.A."!.". !~CIPAL DE IT\GC;d , pelos seus re r~ 
leea.is , Decreta e eu, Sanciono a seeuintt lei . 
n ~ L I D r, p A ç Ã o no 612 
ue c:.ispõe sobre a preV! 
são rA OC€ita ~ a fixã 
ção da Dt-z esa oara o ~ 
x~rcfcio cc 1975• 
t.rt. l º - O or 7ol'iento ecral do HunicÍpio para o c:·c:rcÍcio ce 
1975, discriminados pelos anexos intef;I'a.ntes desta 
Delitiero ção e elaborado dentro chs nornas con:Jtitu￾c1onai::i lrga.is o regulalllentares, cstiOa a RI C 'ITA 
em CrC 6. 414. 200,00 (seis :t:l1lhÕes , quatrocentos o -
quator ze nil e duzentos cruzeiros) e !'L't:a a D 31'1-
SA en icunl i mportância. 
f.rt , ?0 - :\ '.'.":C-El\ C.o º"unicÍpio é r evigorad<l. e arrecada, s~ 
cundo os t extos e~s enur.erados 'la co~s tituição -
do Brasil, na -.e1 5. 172 de 25 c"e outubro de 1966 e 
~.ii legislação co!:!plenontar CD vigor e .r:.as espccifi￾caçõos do .~exo II, ~e acorêo coo o so~uinte desd,2 
bra.-iento: 
I - co:: -:.~.r1J 
11 - _, 
• !Jl, ""'l' • .,., ln -"'· cre 2. 030. 550, 00 
12 - PJ.'i'?.Il:O. 'L\L n 27. 350, 00 
13 - I:D·'ST...L\!. lt 300,00 
14 - T .. J~:r31". e o--ml':'"".s n 2. 038.052, 50 
15 - D r,r-: n.,<JAS li 1. 052. 447, 50 
II- C ,PITt,L 
22 - or, :R1,ço·.:s D~ CP.fuITO CrC 100,00 
?..3 - !1!.!01\Ç.ÍiO 1IB l3~i$ " 213. 200,00 
25 - 'lTu\tiSF. D.] CiLPITAL li 1. 21+6. 602, 50 
29 - Olf';'.'RJ\S RI:C. CAPITt.L " 2z 20 
':O'rAL cr,:: gz'2 ºº ºº 70TAL lli• ;\ e::_ TA I;S.,I: :!\D!~ cr·· 6. 414. 200,00 
Co:'lto 
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f::'s1ado do , ~'h• ,fr _lanriw 
Cà111ara ., / f u11icipa/ ele J laguai - ?-
.\rt. 3 ll - , - ' ~~S?~~ sera realizada scsunco a pro~a.caçao e a 
riscrirninação constante do :\nexo II-A que se apre￾senta por setor do Governo e dt>nais i.r..cn::os que e~ 
pcc11"1can a co::iposição da n~sir:s;. pelos Poder<?s ·~1 , n1cipa1s, na !'or?la. e.o segu11lte Su..~rio :Jeral: 
I - PJ:..·.s 7J:XO!::S - PilOO~:\S : 
0 - GOV--J:O ~ ;iD::IIITSTR; ~~O Gr.!~iL 
O - 0,.,57:\0 "'D:A::c:?D'.A 
1 - :CC. 171\'l' • AG::tOT'::CUÍ2IOO 
4 - 3DUCAÇÍIO E CULTlBA 
5 - J ~7IÇOS U::B.l\NOS 
6 - Ir!DUS'::.IA " CO: :;:\CIO 
7 - D!lÓD !'! St.!~-.\: .. r.'TQ 
8 - 3m! DSTAR SOCIAL 
8 - 'liilÇ.l':O 'S "''t-'J\ ~-?SPORTG 
TOTAL 7IY.ilDO 
II- PT~L.i'i.S m~rn;.DES ORCllif"::TÁ ·L\S 
a - POD:r; L~GISL..TIVO! 
Cr" " 
C~!'.A-:A !fül1ICIPAL 17. 784,00 <'"C:~'"'A~TA ~,, f'~ \J . • '"'"' i...... ... ......,. 
: :....PJ\. 
b - PODT!l ----;CUTT10: 
m . 216.00 
G.\Ilrr.:'T: DO FR · 110 
D::::P f .?.'W: rr::r:?O '.):;:; AD::L::IS'i::-'.:.. ÇÃ O 
D ? ,.., ··-""'o n~ ..,-..,, .. , • .. " '"" ._,.._,-... ,j J.: ti .. ..u. '\ .--"-"' 
, FOl :O ~-:C ~ii.T AGTIO r:.cc~.~ ros 
D"JPTO :'DUC:,ç.!O 
D-:PTll 033AS G::::1V. u;·3 .. ;os 
)}~'TO ':.'URISlIO P. C"'.:T/\lGS 
DBPTll 3,l'ÔDE s--:r.v. SOCillIS 
DL~O VIAçKO i'?J1.7:SPOilTF.S 
823.652,00 
1.011. 250,00 
33. (11 o,oo 
1. 233. 017,00 
1. 617. 301,00 
87. 400,oo 
37a. 700, oo 
437. 500,00 
742. 380,00 
6. l+ll+. 200 ,oo 
240.0 0 ,00 
CrO :21+-0. 000,00 
223. 792,00 
359. 860,00 
1.448. 750,00 
33. 000,00 
1. 283.017,00 
1.617. 301,00 
a7.1+oo,oo 
378. 700,00 
742. 380,00 
TO'.:'AL DO POD"" Z.'Ji:CUTIVO Cr0 6.174. 200,00 
Art. 4:l - ."ica o Chefe elo -:::icecutivo autorizado a tooar r.iodi das 
Cont. 
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Câ11J<.11·a .,, f fu 11 icipal ele ... lJ0 9uai -3-
rl6cess~ias ~ara nanter os dispe~t':ios conp~tíveis 
co~ o conpor~~to ea ~~e ~. , a fin rc se obtGr na 
e~ecuçêo , o eqU11Íbrio or~~n~io preconisaeo ~ela 
co,stituição 7cccrai • 
, !ica o Poder =:ecutivo aut~rizaõo a abrir crce.itos -
su,lenentares no 'ccorrer co eY..ercÍcio, por Decreto, 
atÓ o 11rl1to ele 3~ (trinta por ~to) las occit.:i.s 
corrontcs, na for::ia dos artigos 7 e 43 e seus pará -
Jro.!'os e ltens da :.e1 ~oderal 4. 320 de 17 do ncxço -
de 1964, e a rcali~r oporo.ções de créC:itos nos do 
artigo 67 da Constituinão rlo 3rasil ( ""'.ncr:da Corwt i￾tucio:"ltll nc 1 Ce 17 de outubro Cc 1969 ). 
Art. 6'1 - l11to:;i'S.1!1 e acoilp:l.1".ham a presonte Lei de !leios, os 
11.nm:os exigidos pr;la legislação vigente , bon coMO ,tiiL 
belas explicativas e Ceeonstração ele r,astos coo o 
Possoal Civil, Inativos e Pc~ionistas. 
nrt . zc - .;;stn Dclil'Cração entra en vigor na data de SU.'.l. publ1 
cação e proCuzirá efeito a purtir de ic de jo.noiro 
, do 1975. ~evogando se as c!isposi~ões e~ contra.rio. 
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